IPATINGA – A Câmara Municipal começou a analisar o Projeto de Lei nº 054/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2027. Conhecida como PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), a proposta funciona como um planejamento prévio que define prioridades, metas e regras para aplicação dos recursos públicos no próximo ano.
O texto encaminhado pelo Poder Executivo orienta a elaboração da futura Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece parâmetros para investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, dentre outras. A proposta também segue as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas do município.
PRINCIPAIS PONTOS
Os principais pontos previstos no PLDO são a definição das metas fiscais do município; prioridades da administração pública para 2027; critérios para execução das despesas; regras para transferências de recursos; controle da dívida pública e diretrizes para elaboração do orçamento municipal.
A tramitação do projeto segue o rito previsto no Regimento Interno da Câmara. Após passar pelas comissões permanentes, o texto ficará disponível para apresentação de emendas parlamentares antes de seguir para discussão e votação em plenário.
O PROJETO
O Projeto de Lei nº 054/2026 foi recebido pela Câmara em 28 de abril e encaminhado às comissões em 4 de maio. O prazo para emissão do parecer técnico vai até o dia 19 de junho. Conforme estabelece a legislação municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser aprovada até o fim do primeiro semestre, servindo de base para a construção do orçamento de 2027.
A proposta apresenta as projeções de arrecadação e define as metas fiscais do município para os próximos anos. As estimativas foram elaboradas com base no crescimento da economia, inflação, taxa de juros e comportamento das receitas municipais.
Na educação, o planejamento considera a projeção de matrículas no ensino infantil e fundamental. Já na saúde e assistência social, estão previstos repasses do SUS, do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), calculados a partir do histórico de arrecadação e dos indicadores econômicos.
O texto também prevê receitas oriundas de convênios, programas de refinanciamento de débitos, cobrança da dívida ativa e operações de crédito voltadas para obras de infraestrutura e saneamento.
TRIBUTOS
Entre os principais tributos, o ICMS segue como uma das receitas mais importantes do município, embora a Prefeitura destaque preocupação com a redução gradual do imposto devido à Reforma Tributária. Para minimizar impactos, o município pretende ampliar o controle e a fiscalização do Valor Adicionado Fiscal (VAF). Já as projeções do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do IPVA foram feitas com base na arrecadação histórica e nas estimativas dos governos federal e estadual.
