BH – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) recebeu representação entregue por deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) questionando o Decreto nº 694/2026, editado pelo Governo de Minas, que autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 1,99 bilhão com recursos provenientes da venda do controle acionário da Copasa. Segundo os representantes, desse total, aproximadamente R$ 900 milhões serão destinados ao pagamento da dívida no âmbito do Fundo de Equalização Federativa (FEF).
Na representação, os parlamentares apontam ausência de autorização legislativa específica para a abertura do crédito, além de eventual afronta à Constituição do Estado e ao princípio da legalidade orçamentária, sob o argumento de que o procedimento afastou a participação da ALMG na autorização da despesa.
Em despacho assinado nesta sexta-feira (17/7), o relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, determinou a intimação do governador do Estado, Mateus Simões, autor do decreto, para que apresente esclarecimentos no prazo de cinco dias úteis. Somente após a manifestação do Executivo, ou o encerramento do prazo, o Tribunal analisará o pedido de medida cautelar formulado pelos parlamentares.
