Projeto de autoria do vereador Pastor Fernando Castro, mantém exigências relacionadas à segurança, acessibilidade, prevenção de incêndios e fiscalização
IPATINGA – A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou o Projeto de Lei nº 119/2026, que dispensa templos de qualquer culto da obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento no município. De autoria do vereador Pastor Fernando Castro, a proposta se aplica às organizações religiosas regularmente constituídas e apenas às atividades diretamente vinculadas às suas finalidades religiosas.
Pelo texto aprovado, a dispensa alcança a realização de cultos, liturgias e demais atividades religiosas e independe de requerimento específico para concessão do alvará. Atividades de outra natureza desenvolvidas no mesmo local continuam sujeitas às regras próprias de licenciamento.
A medida não afasta outras licenças, autorizações e exigências aplicáveis ao imóvel, à edificação ou às atividades desenvolvidas. Os templos permanecem sujeitos à fiscalização posterior e às medidas administrativas previstas na legislação, inclusive em situações de risco grave ou iminente.
NORMAS
Continuam válidas, entre outras, as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo, regularidade das edificações, acessibilidade, prevenção e combate a incêndio e pânico, segurança estrutural, capacidade de lotação, vigilância sanitária, proteção ambiental e emissão de ruídos. Também permanecem preservadas as competências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dos demais órgãos de fiscalização.
Durante a tramitação nas comissões, foram levantados questionamentos sobre a fiscalização das condições de segurança dos imóveis sem a exigência prévia do alvará. A assessoria técnica esclareceu que a proposta não retira o poder de fiscalização do Município nem afasta outras exigências legais relacionadas à segurança das edificações, obras, acessibilidade, higiene, proteção ambiental e ordem pública.
VOTAÇÃO
Em Plenário, o PL 119 foi aprovado em segundo turno com 15 votos favoráveis e nenhum contrário. Na sequência, a redação final foi aprovada por 14 votos favoráveis e nenhum contrário.
Pastor Fernando afirmou que o objetivo é reduzir a burocracia para o funcionamento dos templos sem afastar as demais exigências legais. “Estamos retirando uma exigência burocrática específica, sem abrir mão das regras que protegem a segurança das pessoas e a regularidade dos imóveis. Os templos continuam sujeitos à fiscalização e às demais normas previstas em lei”, afirmou.
