Texto aprovado pela Câmara Municipal torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais
IPATINGA – Em uma iniciativa inédita no município, os vereadores de Ipatinga aprovram o Projeto de Lei 187/21 que lhes permite destinar 1% do Orçamento anual de forma impositiva, ou seja, conforme suas indicações individuais. Os vereadores passam a ter a prerrogativa de apontar aonde serão destinados 1% da receita líquida municipal. O argumento para a provação do projeto de Lei é que a decisão “fortalece a independência e o protagonismo do Poder Legislativo”. Por outro lado, tem-se uma clara interferência nas prerrogativas do Poder Executivo, a quem cabe definir a destinação do Orçamento do município.
Segundo a Câmara Municipal, “de acordo com o novo texto, a LDO passa a estar adequada ao chamado orçamento impositivo, que obriga a Prefeitura a executar recursos destinados às emendas individuais apresentadas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
“A execução das emendas parlamentares individuais fica limitada ao valor de até 1% da receita corrente líquida do município do exercício anterior, sendo que o texto determina que 0,5% seja destinado à área de saúde. Com isso, os vereadores poderão definir o destino de cerca de R$ 10 milhões por ano, levando-se em conta uma receita líquida próxima de R$ 1 bilhão”, exemplica o Legislativo.
“Essa é a primeira vez que os parlamentares terão essa ferramenta na execução do orçamento municipal. A emenda individual impositiva foi criada após aprovação de uma alteração à Lei Orgânica Municipal, em junho deste ano”, informa a Câmara Municipal.
APOIO AMPLO
“Segundo os autores, o objetivo é democratizar o emprego de recursos públicos entre os Poderes Legislativo e Executivo, o que já ocorre nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional. O texto tramitou na Casa em dois turnos e foi assinado pela maioria dos vereadores”, informa a Câmara.
Ainda de acordo com os parlamentares, essa maior consonância com as reais necessidades da população, conhecidas de perto pelos vereadores, fortalece a independência e o protagonismo do Poder Legislativo no atendimento aos interesses da cidade.
FEITO INÉDITO
“Esse feito inédito do Legislativo Municipal garantirá o atendimento de diversas demandas da população de Ipatinga, originadas das mais variadas queixas e pleitos dos munícipes que, rotineiramente, procuram os parlamentares com essa finalidade.”
Como esse tipo de proposição não precisa ser submetida à apreciação do prefeito, a emenda à Lei Orgânica de Ipatinga foi promulgada pela própria Câmara. No entanto, as peças orçamentárias precisavam ser adequadas a essa nova exigência, como foi o caso da aprovação de hoje, em relação à LDO.
