(*) Fernando Benedito Jr.
Se as suspeitas de golpe de Estado no Brasil eram só um discurso sem nenhum embasamento, como diziam os próprios golpistas para esconder suas verdadeiras intenções, o rascunho do Decreto de Estado de Defesa encontrado pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, coloca fim a qualquer dúvida.
Se acompanhado dos ataques selvagens promovidos no “Dia da Infâmia” (8/1), as provas de crimes contra o Estado tornam-se ainda mais evidentes. E aí, mais uma vez estão presentes as digitais do ex-ministro da Justiça, depois transformado em ex-secretário de Segurança do DF, que sabotou todo o esquema de policiamento na Praça dos Três Poderes e facilitou a invasão do palácio presidencial, da sede da Suprema Corte e do Congresso Nacional.
A análise do “rascunho do golpe”, mostra como tudo foi arquitetado e discutido. O art. 3º, por exemplo, é todo ele dedicado às prisões que seriam feitas e como seria o comportamento da “Comissão de Regularidade Eleitoral” (CRE) diante delas. Interessante observar que está acontecendo exatamente o contrário após a onda terrorista em Brasília.
A CRE, em última análise, substituiria o TSE e se fosse o caso (e seria) os TREs.
O Decreto do Estado de Defesa seria o início de um novo Ato Institucional nº 5. A destituição do TSE, principal instituição democrática do País, seria só o começo. Inevitavelmente, outras seriam fechadas, à medida em que começassem a se opor ao golpe.
Além de prever as prisões, a quebra do sigilo telefônico e telemático dos ministros da Corte Eleitoral (estaria feita a vingança e quem sabe o linchamento contra o ministro Alexandre de Moraes), a minuta do Decreto estabelece a composição da tal Comissão de Regularidade Eleitoral (que teria a função de criar a irregularidade e o caos).
Segundo a minuta, 8 de seus membros seriam indicados pelo próprio ex-ministro da Defesa, Anderson Torres, que também indicaria os outros 7, de outras áreas, igualmente sob controle, mas, por via das dúvidas, em minoria. Ficaria assim: 08 (oito membros do Ministério da Defesa, incluindo a Presidência); 02 (dois) membros do Ministério Público Federal;
02 (dois) membros da Polícia Federal, ocupantes de cargo de Perito Criminal Federal; 01 (um) membro do Tribunal de Contas da União; 01 (um) membro da Advocacia Geral da União e; 01 (um) membro da Controladoria Geral da União. Quase dá para saber os nomes dos “titulares”.
Para dar um verniz de legalidade ao golpe, depois de concluído que “as eleições foram roubadas”, seriam chamadas algumas instituições para apoiar o relatório final: OAB, ONU e OEA (a conveniência ou não desta é sublinhada no rascunho).
Anderson Torres cometeu um crime grave contra o Estado brasileiro e deve ser punido com rigor. Ao contrário de tudo o que previu para os outros, ele e a camarilha golpista é quem deverá pagar caro por este crime de lesa-pátria.
O crime perpetrado contra o Estado brasileiro é uma afronta às liberdades civis e democráticas. Não é possível compactuar com um crime pretendeu substituir a democracia pelo totalitarismo, a civilização pela barbárie, as liberdades pelos grilhões.
#Sem anistia!
(*) Fernando Benedito Jr. é editor do DP.
