Em Coronel Fabriciano, a partir da próxima gestão, nenhum prefeito poderá contrair empréstimos que não possa pagar em seu próprio mandato.
FABRICIANO – A Câmara Municipal de Fabriciano aprovou Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 48/2022 prevendo “que toda e qualquer operação de crédito seja cumprida dentro do mandato a qual ela foi contraída”. A emenda, que foi aprovado em duas sessões ordinárias, em 2º turno pela Câmara na terça-feira (2) é de autoria do Executivo Municipal, a nova regra só não foi confirmada por unanimidade porque o vereador Zezinho do Sinttrocel se fez ausente nesta reunião. Como obteve aprovação de 2/3 do Legislativo Municipal, a proposta foi promulgada pela Mesa Diretora e já passa a vigorar a partir de 2025.
O prefeito Dr. Marcos Vinicius agradeceu o apoio do Legislativo e destacou a importância da medida. “É uma Lei que ‘acaba com a farra da má gestão’, pois põe fim às obras de fim de mandato, com má qualidade e que só deixam dívidas para a cidade e o cidadão. Em contrapartida é uma lei que garante a execução financeira e orçamentária de gestões públicas sérias feitas com planejamento e transparência”, argumentou o prefeito de Fabriciano.
“Não se trata de ‘engessar’ a gestão pública. Nenhum prefeito está proibido de pegar empréstimo. Ele pode fazer sim, desde que o faça e pague dentro do seu mandato”, completou Dr. Marcos Vinicius.
