FABRICIANO – O município iniciou o Programa de Regularização Fundiária Rural e Terras Devolutas de Minas Gerais. Já foram realizadas as audiências públicas com os posseiros para detalhar a iniciativa, critérios de adesão, cronograma de ações e sanar dúvidas referentes ao processo.
Realizado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), em parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MG) e Prefeituras, o programa visa a garantir o direito às terras devolutas (sem registro). O título de propriedade do imóvel é fator importante para solucionar conflitos sociais, melhorar a qualidade de vida dos agricultores e promover a cidadania no campo. “O programa dá garantia jurídica de propriedade da terra às pessoas que têm posse mansa e pacífica que já estão produzindo em seu terreno”, explica Priscila Santos, profissional do setor geoprocessamento da Seapa.
O vice-prefeito Sadi Lucca destacou a importância da iniciativa. “A administração de Fabriciano aderiu ao programa justamente por entender que é preciso garantir a cidadania ao homem do campo, por meio da regularização das suas terras, para que assim possam desenvolver cada vez a sua propriedade rural”, disse.
A previsão é contemplar até 250 famílias da Serra dos Cocais (zona rural) e bairros vizinhos, como Caladão, Contente, São Vicente entre outros. A Emater-MG é a responsável pela mobilização e cadastramento dos produtores rurais posseiros da terra no município. Já a Prefeitura entra com a divulgação, logística e todo o suporte para realização dos trabalhos. A expectativa é entregar as escrituras ainda este ano.
CADASTRO IN LOCO
Um diferencial é que as equipes da Emater e das Secretarias de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica e de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação trabalharão em conjunto para fazer o cadastro, in locco, nas propriedades rurais para dar mais celeridade no processo. O prazo para o cadastro e entrega de documentos é do dia 23 de agosto a 3 de setembro (Confira o calendário e documentação ao final da matéria.)
PARA QUEM É O PROGRAMA
O Programa de Regularização Fundiária Rural de Terras Devolutas tem como público-alvo pequenos produtores rurais residentes em terrenos de até 50 hectares há mais de cinco anos, que tem na terra sua principal fonte de renda e não seja proprietário de nenhum outro imóvel. Para estas famílias, o título é gratuito e a lei permite legitimar apenas um imóvel.
Para proprietários residentes em áreas de 100 a 250 hectares, é necessária ação discriminatória e autorização da Assembleia Legislativa. A Legislação veda a participação de autoridades públicas e servidores vinculados ao sistema de política rural do Estado.
CADASTRO
Os posseiros interessados em fazer o cadastramento deverão apresentar os documentos pessoais (carteira de identidade, CPF e certidões de nascimento ou casamento) e dos documentos que comprovem a posse (declaração de STTR, Emater, CMDRS e prefeitura; contratos de particulares que versem sobre cessão ou transferência, a qualquer título, do imóvel rural; conta de luz; CCIR; ITR; CAR; cartão de produtor rural – Inscrição Estadual; cadastro perante o IMA, IEF, Igam etc.; recibos ou notas fiscais relativos a insumos utilizados na propriedade; recibos ou notas fiscais relativos a negociação de bens ou produtos agrícolas ou animais, dentre outros). O atendimento será realizado conforme a programação abaixo, das 9h às 16h.
DATAS E LOCAIS
23 e 24 de agosto | segunda e terça-feira
Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica (Rua Doutor Querubino, 342, Centro).
25 de agosto | quarta-feira
Nova Estrela (casa do Patrick).
26 de agosto | quinta-feira
Cocais de Cima (Salão Paroquial da Igreja de São José dos Cocais).
27 de agosto | sexta-feira
Cocais de Baixo (Salão Comunitário da Igreja Nossa Sra. das Vitórias)
30 de agosto | segunda-feira
Bertoldos (Bar do Divino)
Mais informações:
Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica. Telefone: 3406-7552
Secretária de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação Telefone: 3406-7593
