FABRICIANO – Os vereadores de Coronel Fabriciano aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que desvincula os valores cobrados pelo consumo de água da taxa de esgoto nas faturas da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A matéria é de autoria do vereador Luciano Lugão (PROS).
“Muitas pessoas que moram em nossa cidade não possuem rede de esgoto tratada e não têm rede de esgoto em suas casas, e sim, fossas. Só que muitas vezes a conta da Copasa vem cobrando a taxa de esgoto, mesmo que o cidadão não tenha esgoto tratado. A pessoa então fica acuada, porque se ela não pagar a conta de água embutida na taxa de esgoto, ela terá sua água cortada”, enfatizou o vereador.
Luciano Lugão assegurou que a aprovação do PL faz justiça à população fabricianense. “A nossa Constituição Federal, de 1988, bem como a Constituição Estadual, que é da mesma data, pregam como indevida a cobrança de duas taxas na mesma conta. Esse Projeto de Lei fará com que as contas de água e de esgoto sejam separadas. Se a cobrança da conta de esgoto não for considerada devida, os munícipes terão então tranquilidade para levar suas reclamações à Justiça”, ratificou.
