Sind-UTE/MG liderou as lutas contra projeto que instituía a militarização no estado de Minas Gerais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu por maioria dos votos nesta quinta-feira, descontinuar as escolas cívico-militares no estado a partir do segundo semestre deste ano. Esta é uma das mais significativas vitórias do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) em sua luta contra a militarização das escolas públicas no Estado.
MOBILIZAÇÃO
Além de intensa mobilização popular, debates junto à comunidade e audiências públicas, o Sind-UTE/MG ajuizou representação, assim como a denúncia apresentada ao Tribunal de Contas do Estado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), apontando uma série de irregularidades e vícios na iniciativa do governo mineiro, tais como ausência de lei estadual que autorize a política de militarização das escolas; risco de desvio de recursos da educação, especialmente no pagamento de remuneração a militares; e falta de dotação orçamentária específica, em violação às normas do direito financeiro e do orçamento público.
DECISÃO
Na decisão desta quinta-feira (9/7), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a validade da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determina a descontinuidade das escolas cívico-militares da rede estadual a partir do atual ano letivo.
O julgamento terminou em 2 votos a 1, com prevalência da divergência que proíbe tanto a criação de novas unidades quanto a continuidade das nove escolas já em funcionamento.
VOTOS
O relator, desembargador Wagner Wilson, votou pela manutenção parcial da decisão do TCE. Ele considerou irregular a expansão do modelo sem previsão legal e orçamentária, em linha com o entendimento da Corte de Contas, mas defendeu a permanência das nove unidades existentes, por entender que representam continuidade de um programa já em execução.
A divergência foi aberta pelo desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, que votou pela aplicação integral da decisão do TCE. Para ele, as irregularidades apontadas atingem todo o programa, incluindo as escolas já implantadas. O posicionamento foi acompanhado pela maioria do colegiado.
ENTENDIMENTO
Com isso, o TJMG fixou o entendimento de que o modelo cívico-militar não pode ser expandido nem mantido na rede estadual nas condições atuais, devendo as nove unidades existentes ser descontinuadas já em 2026.
No final de 2025, o TCE apontou ausência de lei específica para instituir o modelo e falhas na previsão orçamentária. O órgão também questionou a utilização de recursos por meio do Projeto Somar e a adoção do programa por meio de resolução conjunta, sem respaldo em legislação formal.
