IPATINGA – O município deu um novo passo na proteção animal com a aprovação do Projeto de Lei 008/26, de autoria do vereador Adiel Oliveira. A proposta foi votada na tarde desta última quarta-feira e aprovada por unanimidade. O objetivo é estruturar políticas públicas permanentes para o setor, compartilhando a responsabilidade da causa com representantes da sociedade civil organizada.
O Projeto de Lei, que atende à previsão do Art. 104, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, cria o Conselho Municipal de Proteção e Assistência aos Animais (COMPAA). A finalidade do órgão é atuar de forma independente no controle social, sem se confundir com órgãos de execução direta da Administração Pública. Ele servirá para auxiliar o Poder Legislativo e a sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização contínua das políticas públicas de bem-estar animal.
COMPETÊNCIAS
Na prática, o COMPAA terá um papel ativo e fundamental. Entre suas competências estão: propor e discutir diretrizes da Política Municipal de Proteção à Fauna; estimular campanhas de educação ambiental com foco na tutela responsável e prevenção ao abandono; articular parcerias com entidades públicas e privadas; receber e encaminhar denúncias de maus-tratos aos órgãos competentes para providências administrativas e penais; e, ainda, opinar sobre a aplicação dos recursos destinados à causa animal.
COMPOSIÇÃO
Para garantir transparência e representatividade, o Conselho terá uma composição paritária, atuando de forma não remunerada (considerada serviço público relevante), com mandato de dois anos para os membros.
Ao todo, serão 10 membros titulares e seus respectivos suplentes. Cinco representarão o Poder Público Municipal, indicados pelo Executivo. As outras cinco vagas serão da Sociedade Civil Organizada, escolhidas por meio de edital, distribuídas entre: um representante da OAB (Subseção Ipatinga); um do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV); um de Instituição de Ensino Superior com atuação na área; e dois representantes de ONGs de proteção animal ou protetores independentes.
Segundo o autor da proposta, transformar essas iniciativas em lei e criar um conselho plural é essencial para dar segurança e continuidade às ações no município. “Precisamos garantir que o cuidado com os animais não dependa de gestões, mas seja uma política permanente do município”, destaca o vereador Adiel Oliveira.
IMPACTO SOCIAL
A aprovação reforça uma tendência crescente nos municípios brasileiros de tratar o bem-estar animal como pauta de saúde pública e responsabilidade social. Com a criação de uma estrutura tão bem definida, o projeto deve consolidar Ipatinga como referência regional na área de políticas de proteção. O texto agora aguarda a sanção do prefeito Gustavo Nunes.
