TIMÓTEO – O Projeto de lei nº 4.587 aprovado pelos vereadores, que dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados e cria o Arquivo Público Municipal de Timóteo, tem como objetivo, segundo o Executivo Municipal, a transparência, a eficiência administrativa e a preservação da memória em nível local.
A criação de um arquivo público municipal permite o acesso democrático aos documentos produzidos e acumulados pela administração pública, revelando fundamental processo para a prestação de contas e para que os cidadãos possam exercer seus direitos de acesso à informação.
É assegurado também ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais.
