BRASÍLIA – Audiência pública realizada nesta quinta-feira (9), na Câmara dos Deputados, em Brasília, resultou, após quase duas horas de discussão, em providências que envolverão os órgãos federais no debate em torno da questão previdenciária dos servidores de Ipatinga. Ocorrida a pedido do deputado federal Padre João, na Comissão de Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Wilson Filho, uma dos pontos levantados se referiu à certidão de regularidade previdenciária emitida a favor do Município em junho deste ano, atestando plena quitação de suas obrigações. Diante disso, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), subsede de Ipatinga, solicitou que o Ministério da Previdência Social seja oficiado para inspecionar as contas do Município, bem como a Controladoria Geral da União, a fim de verificar as condições da emissão da certidão. Entendeu-se também ser necessário que a CGU confira a questão fiscal do Município, uma vez que as informações constantes dos órgãos de controle são omissas e contraditórias, não permitindo conclusões confiáveis sobre os dados financeiros da cidade.
Advogada do Sind-UTE/MG, Edilene Lobo sugeriu ainda que sejam provocados o Conselho Nacional do Ministério Público, sobre as várias representações levadas ao conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais, bem como o Conselho Nacional de Justiça, para verificar o descumprimento das ordens judiciais emanadas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando o pagamento da complementação das aposentadorias dos servidores municipais.
Por sua vez, Feliciana Saldanha, que compõe a direção estadual do sindicato, reforçou a necessidade de compelir o Poder Executivo a enviar à Câmara os projetos de lei que criam o Fundo Complementar e o Regime Próprio da Previdência do Servidor. Ela distribuiu ainda às autoridades um dossiê contendo todo o histórico da situação bem como as ações judiciais manejadas para garantir o direito ao pagamento da complementação.
Feliciana Saldanha reforçou a necessidade de compelir o Poder Executivo a enviar à Câmara os projetos de lei que criam o Fundo Complementar e o Regime Próprio da Previdência do Servidor
Advogada do Sind-UTE/MG, Edilene Lobo sugeriu que sejam provocados o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça
DADOS
Liliane Resende, integrante do Departamento de Políticas Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese/Sind-UTE), subsidiou o debate ao afirmar que a situação de Ipatinga é inconcebível sob o prisma da Lei de Responsabilidade Fiscal e, até hoje, os dados relativos ao ano de 2017 não foram encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado nem à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão de prestação de contas. Com isso, os dados constantes do Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura de Ipatinga, são apenas figurativos. A economista ressalvou que os dados referentes ao Poder Legislativo não se enquadram na mesma situação, haja vista que foram devidamente encaminhados. “A questão orçamentária e financeira da Prefeitura tem problemas estruturantes. As metas financeiras e de arrecadação são superestimadas o que resulta sempre em um suposto déficit financeiro. Além disso, uma livre suplementação de 35% torna o orçamento mera peça de ficção”, criticou a representante do Dieese.
CÂMARA EM DIA
O presidente da Câmara Municipal, Nardyello Rocha (PDMB), participou dos debates e disse que o Legislativo está trabalhando com dois cenários: a defesa da constitucionalidade da lei que garantiu a complementação e caso o Tribunal de Justiça entenda diferente, pela chamada modulação dos efeitos – ou seja, que a decisão não afete o direito de quem já está aposentado.
A Câmara foi lembrada pelos presentes mais uma vez, pois está pagando em dia os servidores aposentados do Legislativo, o que evidencia ainda mais a ilegalidade da atitude da Prefeitura de não pagar a complementação. “A diferença que se tem é que o presidente da Câmara cumpre as decisões judiciais e paga os aposentados. A Administração Municipal, representada pelo prefeito Sebastião Quintão, não”, afirmou a advogada Edilene Lobo.
Nardyello lembrou ainda o que chamou de “requintes de crueldade” da ex-prefeita Cecília Ferramenta, que entrou com a ação no Tribunal de Justiça questionando a complementação.
Mais de 16 horas de viagem
por um pedido de socorro
BRASÍLIA – A audiência pública realizada nesta quinta-feira (9), em Brasília contou com a presença de uma caravana de aposentados, que enfrentaram mais de 16 horas de viagem dentro de um ônibus para participarem do encontro.
Beatriz Cerqueira, presidenta do Sind-UTE/MG no Estado de Minas, ressaltou que se trata de um pedido de socorro. “Essas pessoas estão há bastante tempo sem receber, com redução de seus proventos em 60%, 70%. Essa audiência pública trata da vida das pessoas, de sua sobrevivência, pois não conseguem continuar seus tratamentos médicos, porque não tem como comprar remédios. É uma categoria majoritariamente composta por mulheres, provedoras de suas casas, constituindo a renda principal da família”, afirmou Beatriz, professora há 22 anos.
Ela pontuou que não pagar a complementação se tornou uma opção política – desastrosa – e lembrou a “dancinha do prefeito Sebastião Quintão” ironizando a categoria.
Leonardo Quintão
tenta politizar debate
BRASÍLIA – A “participação” do deputado Leonardo Quintão na audiência pública foi sentida logo na chegada pelos presentes. Pela manhã, o deputado foi abordado pelos aposentados, que cobraram providências para restabelecer o pagamento das complementações de aposentadoria.
O deputado então, em reação à cobrança, tentou mobilizar a coordenação do evento para tumultuar ou impedir seu início no horário combinado, prejudicando ainda mais os trabalhadores cansados da desgastante viagem.
Quintão participou da audiência pública até a sua fala, quando então deixou o salão. O deputado tentou politizar o debate e insinuou que a categoria não estaria interessada no julgamento rápido da ADI – o que foi rechaçado pelo Sind-UTE/MG.
Por sua vez, a administração enviou o secretário municipal Paulo Sérgio Julião, o Zinho, como representante. Segundo ele, o prefeito Quintão está “triplamente” impedido de pagar: por razões jurídicas, fiscais e financeiras. “O problema não será resolvido no curto prazo”, disse.
