O PL faz parte de uma série de ações que visam atualizar a legislação municipal em diversas áreas dotando o Município de mecanismos para tornar o ambiente de negócios mais atrativo
TIMÓTEO – Cumprindo mais uma etapa do Programa de Modernização Administrativa, a Prefeitura encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) que estabelece o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra do Timóteo. Com o Plano, o Município se beneficia em termos de qualidade ambiental o que influencia diretamente no índice de gestão do meio ambiente refletindo no aumento do ICMS Ecológico.
O PL faz parte de uma série de ações que visam atualizar a legislação municipal em diversas áreas dotando o Município de mecanismos para tornar o ambiente de negócios mais atrativo e, consequentemente, gerar desenvolvimento econômico e social. O Programa de Modernização Administrativa da Prefeitura de Timóteo está sendo desenvolvido em etapas e também estão previstas as atualizações do Código Tributário, do Código de Posturas, Código de Obras e Código Ambiental; Planta de Valores; Plano Diretor, além do Plano de Manejo da APA Serra do Timóteo.
PLANO DISPONÍVEL
A conclusão do Plano de Manejo traz a solução de um problema que se arrastava há vários anos. Após a aprovação pelos vereadores, o Município passará a dispor de um instrumento para voltar a se desenvolver de forma sustentável e com responsabilidade ambiental. Com mais de 500 páginas, a íntegra do documento está disponível para consulta no sítio eletrônico da Prefeitura de Timóteo em: https://adminsite.timoteo.mg.gov.br/arquivos/Imprensa/DownloadsDiversos/A0011382.pdf
ELABORAÇÃO
O estudo foi conduzido pela Detzel Gestão Ambiental, vencedora da licitação que tinha 15 meses para executar o contrato. O trabalho foi custeado pela Copasa e atende ao Termo de Compromisso nº 180202, de 26 de janeiro de 2018, que trata da condicionante ambiental como medida compensatória referente às obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Timóteo.
Ao longo da etapa de levantamento foram realizados trabalhos de campo, oficinas com a comunidade, visitas ao perímetro da área, levantamento da fauna, da flora, geológico, hidrológico, dentre outros assuntos técnicos e científicos. O estudo traz a definição do zoneamento da APA possibilitando um melhor entendimento sobre o uso dessa área. Ela foi dividida em Zona de Uso Restrito/Zona de Vida Silvestre; Zona de Uso Moderado; Zona de Manejo Florestal; Zona de Produção; e Zona Populacional.
Com o encaminhamento do Projeto de Lei, o Município conclui uma pendência histórica em relação a Área de Proteção Serra do Timóteo, que foi criada pela Lei Municipal nº 3.430 de 2015. A área total é de 3.168,02 hectares e o seu estudo garante o uso sustentável da área que está inserida na categoria de unidade de conservação.
PROJETO
O Projeto de Lei do Plano de Manejo da APA Serra do Timóteo tem por missão, conforme o seu artigo 2º, proteger a fauna, flora e os recursos hídricos, orientando o uso, a proteção, a conservação e a ocupação do solo, integrando o mosaico de unidades de conservação e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
Já em seu artigo terceiro, o PL estabelece que a realização de qualquer atividade ou intervenção no território abrangido pela APA Serra do Timóteo “deverá estar em acordo com o zoneamento e respectivas normas estabelecidas pelo Plano Manejo, pela Lei e com a anuência do Conselho Gestor da unidade”.
