Operação segue orientação da Secretaria Nacional do Consumidor
TIMÓTEO – O Procon de Timóteo iniciou uma operação de fiscalização dos postos de combustíveis nesta segunda-feira (11/07). A ação refere-se ao cumprimento do Decreto 11121/2022 que obriga os estabelecimentos a divulgarem os valores cobrados no dia 22 de junho desde ano e os valores atuais, bem como os dados sobre a tributação para a venda. A equipe do Procon fará a vistoria em todos os postos, orientando sobre a medida e notificando para a devida adequação às normas dentro do prazo de dez dias.
O decreto federal determina que os postos revendedores de combustíveis automotivos informem aos consumidores de forma correta e clara a evolução dos preços tornando possível sua comparação. O Procon de Timóteo também busca com a operação fazer uma comparação entre os preços praticados no município e nas cidades vizinhas. Em Minas Gerais, como o Governo de Minas acatou o decreto no dia 1º de julho, a fiscalização foi possível após essa data.
DECRETO
“O Procon de Timóteo está verificando o cumprimento do decreto federal de isenção do ICMS em 13%. Em Minas, a cobrança nos combustíveis reduziu de 31% para 17 a 18%”, informa o gerente do Procon de Timóteo, Sílvio Santos. De acordo com o gerente, depois de recorrer contra o decreto, o governo de Minas decidiu acatar em 1º de julho, por isso a fiscalização só foi possível após essa data. “Alguns postos ainda estavam com carregamento antigo das refinarias o que inviabilizava a redução imediata nas bombas”, esclarece.
NOTAS FISCAIS
Na operação, os estabelecimentos terão que apresentar as notas fiscais do último carregamento na refinaria que antecedeu o Decreto Federal de redução do ICMS; as notas fiscais do último carregamento na refinaria que antecedeu o anúncio do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, acatando a redução do imposto; além de providenciarem a adequação do Cupom Fiscal com a indicação atualizada dos percentuais de tributos estadual e federal cobrados dos combustíveis.
O estabelecimento comercial tem o prazo de até dez dias úteis para se adequarem ao decreto. No mesmo prazo, os postos de combustíveis terão que afixar um quadro informativo que facilita ao consumidor acessar as informações detalhadas do preço dos combustíveis e dos tributos cobrados, antes do decreto e até os preços atuais.
LINK
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um link onde os consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do Decreto 11121/2022 que obriga os postos de combustível a divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho. O formulário está disponível no https://denuncia-combustivel.mj.gov.br .
