TIMÓTEO – A Administração Municipal realizou reunião com representantes da Associação Aumigos Pets e equipe técnica da Subsecretaria de Meio Ambiente para discutir o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal. O encontro abordou a necessidade de estruturar ações permanentes que contemplem desde o controle populacional ético de cães e gatos até campanhas de conscientização sobre guarda responsável.
O governo apresentou o Projeto de Lei, em fase final de elaboração, que instituirá a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e Prevenção às Zoonoses. A proposta prevê diretrizes para vacinação, vermifugação, castração, microchipagem, combate aos maus-tratos, fiscalização e educação em saúde, consolidando a atuação do município na área.
A iniciativa está alinhada ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pacificou a interpretação do artigo 225 da Constituição Federal: a proteção de cães e gatos abandonados é dever constitucional dos municípios. Assim, as prefeituras não podem ser omissas e devem prover estrutura de acolhimento e atendimento veterinário, garantindo o bem-estar animal e a proteção da fauna.
No âmbito da Reforma Administrativa, foi esclarecido que as atribuições relacionadas à proteção animal serão distribuídas entre setores já existentes da Subsecretaria de Meio Ambiente, como a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, a Coordenadoria de Políticas Sustentáveis, a Chefia de Educação Ambiental e a Chefia de Gestão dos Fundos Ambientais. O objetivo é garantir a execução das políticas sem a necessidade de criação de novos cargos.
Outro ponto discutido foi o financiamento das ações. A proposta em estudo prevê a integração do Fundo Municipal de Meio Ambiente ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, criando um instrumento financeiro mais robusto para apoiar programas e projetos voltados à proteção da fauna e à conservação ambiental.
