Tribunal de Justiça acata pedido do município e atesta sua competência para definir ações de enfrentamento ao Coronavírus; Comércio reabrirá nesta sexta-feira (26)
FABRICIANO – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu nesta quinta-feira (25), que compete à Prefeitura de Coronel Fabriciano definir as políticas públicas e medidas necessárias no enfrentamento ao Coronavírus em âmbito municipal, com o fechamento do comércio, isolamento social e outras ações.
Com a decisão, o prefeito Dr. Marcos Vinicius volta a ter autonomia para decidir também os serviços essenciais que podem funcionar durante a pandemia. Ou seja, não é mais obrigado a aderir às restrições da Onda Roxa, impostas pelo governo do Estado. A partir de amanhã (sexta-feira, 26), o comércio poderá reabrir em conformidade com o Decreto Municipal nº 7.510/2021, que já previa restrições e medidas para prevenção do Covid-19 em conformidade com a realidade local.
DOENÇA DEFINITIVA
A vitória junto ao TJMG foi comunicada pelo chefe do Executivo Municipal durante a transmissão ao vivo em suas redes sociais e da prefeitura no início da noite desta quinta-feira, 25. O prefeito estava acompanhado dos secretários de Governança da Saúde, Ricardo Cacau, e Jurídico, Denner Franco.
“Fabriciano vem trabalhando com muita transparência e seriedade, entendendo que a doença veio para ficar. O objetivo do isolamento era preparar o sistema de saúde. E isso, Fabriciano vem fazendo com eficácia e continua firme com as políticas públicas de saúde mantendo a evolução de casos sob controle. Lockdown não vai resolver o problema, a vacinação em massa sim (sobretudo, dos grupos prioritários)”, defendeu o prefeito Dr. Marcos Vinicius.
AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS
Em seu despacho, o desembargador-relator do TJMG, Belizário de Lacerda, acatou o pedido (agravo de instrumento) da Prefeitura de Fabriciano baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na RCL 42.591/2020, “que devolveu a autonomia e competência aos municípios para adotar decisões de política públicas de saúde no combate ao Coronavírus”.
“No presente caso, não cabe ao Poder Judiciário interferir na esfera administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, sendo este um dos pilares do Estado Democrático de Direito”, afirmou o desembargador em seu despacho.
Nesta terça-feira, 23, por determinação do juiz Mauro Lucas da Silva, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Coronel Fabriciano, o município foi obrigado a aderir à Onda Roxa sob pena de multa de R$ 50 mil. A ação civil pública foi movida pelo governo do Estado de Minas Gerais. No mesmo dia, o município entrou com recursos junto ao TJMG e STF. A Onda Roxa entrou em vigor no dia 17 de março e desde o início, o município afirma que seguiria o plano municipal de enfrentamento ao Covid-19.
REDE DE SAÚDE PREPARADA
Em seu despacho, o magistrado também reconheceu que a atual administração preparou a sua rede de saúde, da básica à hospitalar, para tratar pacientes com Covid-19. “Ressalte-se que como bem demonstrado, o município se estruturou para eventual aumento de casos pela reabertura nos moldes do aludido decreto municipal, bem como em entrevista o Alcaíde Municipal (prefeito) salientou que caso o sistema de saúde determinar, fechará toda a cidade.”
Desde o início da pandemia, o prefeito Dr. Marcos Vinicius defende que o lockdown serve para que municípios, Estados e União, preparem o sistema de saúde. “Foi o que nós fizemos nos 10 dias que paramos, logo no início da pandemia. Criamos o Centro Covid-19, Tele referência e abrimos leitos hospitalares, tudo com recurso próprio. Por isso, conseguimos garantir a saúde da nossa população e manter a economia funcionando”, afirma. “Jamais aceitaria que a nossa cidade ficasse prejudicada, já que o Estado não fez a sua parte”, disparou.
De março de 2020 até hoje, o município já colocou em funcionamento 45 novos leitos COVID-19 no Hospital Dr. José Maria Morais e, se antecipando à possível necessidade de novas vagas. Destes 45 leitos, 20 foram solicitados pelo Estado no último domingo, 21, estão em processo de credenciamento no SUS Fácil, mas já foram cedidos de imediato pela Prefeitura e estão em funcionamento. Além disso, o município conta com uma reserva de leitos – prontos para ser colocados em funcionamento – para atender um eventual crescimento de casos na cidade.
