Projeto aprovado pela Câmara prevê transparência de informações sobre imóveis alugados pelo Executivo
IPATINGA – A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei que trata da divulgação de dados sobre imóveis alugados pela Administração Pública Municipal. A proposta, de autoria do vereador Professor Maicon Simon, segue agora para sanção do Poder Executivo.
Pelo texto aprovado, os imóveis locados pela Administração Pública direta e indireta deverão contar com placas informativas em local visível durante a vigência do contrato. Entre os dados obrigatórios estão a data de início da locação, o valor mensal pago, o prazo contratual, o órgão ou entidade responsável pelo uso do imóvel, a finalidade da locação e o número do contrato administrativo.
Além da fixação das placas nos imóveis, a matéria também prevê que as informações sejam disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, ampliando as formas de consulta sobre os gastos públicos com aluguéis.
Segundo o vereador Professor Maicon Simon, a Prefeitura de Ipatinga utiliza diversos imóveis alugados para o funcionamento de serviços públicos. Na avaliação dele, além da fiscalização exercida pelo Legislativo, a população também deve ter acesso simples e direto a essas informações.
“Como vereador, tenho o dever de fiscalizar a aplicação desses recursos, e acredito que a população também deve ter esse direito de forma simples e acessível”, afirmou.
