BH – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) irá apreciar, na sessão do Tribunal Pleno, prevista para a próxima quarta-feira (5), processos relacionados à implementação do modelo de ensino cívico-militar em 721 escolas da rede estadual de Minas Gerais.
Na pauta estarão a Representação (Processo n. 1192308) proposta pela deputada estadual Beatriz Cerqueira, presidente da Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG; e a Denúncia (Processo n. 1195995) proposta pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG)
Conforme o TCE, a matéria tem potencial repercussão para a política educacional do Estado, considerando o alcance da iniciativa e seus impactos na gestão da educação pública mineira.
DECISÃO
Em 9 de julho, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a validade da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determina a descontinuidade das escolas cívico-militares da rede estadual a partir do atual ano letivo.
O julgamento terminou em 2 votos a 1, com prevalência da divergência que proíbe tanto a criação de novas unidades quanto a continuidade das nove escolas já em funcionamento.
VOTOS
O relator, desembargador Wagner Wilson, votou pela manutenção parcial da decisão do TCE. Ele considerou irregular a expansão do modelo sem previsão legal e orçamentária, em linha com o entendimento da Corte de Contas, mas defendeu a permanência das nove unidades existentes, por entender que representam continuidade de um programa já em execução.
A divergência foi aberta pelo desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, que votou pela aplicação integral da decisão do TCE. Para ele, as irregularidades apontadas atingem todo o programa, incluindo as escolas já implantadas. O posicionamento foi acompanhado pela maioria do colegiado.
ENTENDIMENTO
Com isso, o TJMG fixou o entendimento de que o modelo cívico-militar não pode ser expandido nem mantido na rede estadual nas condições atuais, devendo as nove unidades existentes ser descontinuadas já em 2026.
No final de 2025, o TCE apontou ausência de lei específica para instituir o modelo e falhas na previsão orçamentária. O órgão também questionou a utilização de recursos por meio do Projeto Somar e a adoção do programa por meio de resolução conjunta, sem respaldo em legislação formal.
SERVIÇO
Evento: Sessão do Tribunal Pleno do TCEMG
Data: 5 de agosto de 2026
Local: TCEMG / transmissão pela TV TCE (https://www.youtube.com/@TCEMGoficial)
