Projeto de lei visa substituir toda a política municipal existente em relação a crianças e adolescente
IPATINGA – Tramitação na Câmara Municipal de Ipatinga o Projeto de Lei nº 100/23, que objetiva reformular a política municipal voltada para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A proposta busca atualizar a legislação municipal, alinhando-a com as normas e preceitos estabelecidos pelas leis federais e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga (CMDCA), conforme consta no parecer da matéria.
REVISÃO
O projeto estava previsto para discussão na última reunião, realizada na semana passada. Contudo, devido a desacordos entre o texto da lei proposta e as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança (CONANDA), além das nove emendas recebidas, optou-se por solicitar uma revisão ao Executivo Municipal, autor da proposta. De acordo com o presidente do Legislativo, Ley do Trânsito, foram realizadas reuniões com gestores da Assistência Social do município e do Conselho da Criança, que pediram mais tempo para avaliar o conteúdo.
ELEIÇÃO E UNIFICAÇÃO
Entre as propostas do projeto de lei, destaca-se a eleição de conselheiros tutelares. Ipatinga conta atualmente com dez conselheiros, número determinado pela Constituição Federal de acordo com a quantidade de habitantes do município. O processo eleitoral, que passa por várias etapas, tem início em abril e culmina em outubro, quando ocorre a eleição dos novos membros, que assumem seus postos em janeiro de 2024.
Em resumo, a nova política propõe unificar em uma única lei as regulamentações referentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao Conselho Tutelar. Para isso, outras legislações municipais relacionadas ao tema serão revogadas, conforme indicado na análise técnica da Câmara.
EMENDAS
Em relação às emendas, nove foram protocoladas, incluindo uma da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e emendas dos vereadores Cida Lima, Professora Mariene e Cel Silvane Givisiez. Tais emendas objetivam garantir direitos e deveres aos conselheiros tutelares, como descanso após trabalho aos fins de semana, além de normatizar as eleições nos moldes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Elas também buscam assegurar outros direitos necessários, como pagamento de retorno de férias e folgas, bem como prever casos de vacância do cargo.
O líder do governo, vereador Adiel Oliveira, destacou a importância do projeto de lei, que visa valorizar o trabalho do conselheiro tutelar por meio de direitos e reajuste salarial a partir de 2024. Ele demonstrou confiança na aprovação da proposta.
