Novo presidente do TSE lembrou que o Brasil vive há mais de 30 anos no Estado de Direito democrático
BRASÍLIA – Em pronunciamento após tomar posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (22), o ministro Edson Fachin fez uma firme defesa da democracia, das atribuições e da seriedade da Justiça Eleitoral e de todas as pessoas que trabalham para garantir eleições livres no país. O novo presidente do TSE ressaltou a necessidade de buscar a paz, o diálogo e a construção de um ambiente de serenidade para a realização das Eleições Gerais de 2022, e pontuou os desafios e as diretrizes da nova gestão.
Após cumprimentar os ministros da Corte Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, bem como servidores da Justiça Eleitoral e demais presentes à sessão solene de posse, Fachin lembrou que o Brasil vive há mais de 30 anos no Estado de Direito democrático à luz da Constituição Federal de 1988, no qual diversos governos e governantes sucederam e foram sucedidos.
MATURIDADE DEMOCRÁTICA
“Alçamos à maturidade democrática nessas três décadas com enorme ganho institucional”, disse o ministro, ao afirmar que assume a nova função atento aos desafios de preservar o marco civilizatório conquistado até aqui e evitar desgastes institucionais. Para Fachin, o patamar democrático alcançado é “um direito inalienável do povo” e “dele retroceder é violar a Constituição”, uma vez que “a democracia é, e sempre foi, inegociável”.
Fachin alertou para os efeitos nocivos da desinformação no processo eleitoral, fenômeno que, segundo ele, deve ser combatido por toda a sociedade e acrescentou que é preciso agregar a sociedade pelo bom exemplo, cabendo às lideranças e instituições repelir a cegueira moral e incentivar a elevação do espírito cívico e condutas de boa-fé e respeitosas.
DESAFIOS DA GESTÃO
No discurso, o presidente do TSE mencionou alguns dos muitos desafios a serem enfrentados pelo Tribunal e por toda a Justiça Eleitoral. O primeiro deles é proteger e prestigiar a verdade sobre a integridade das eleições brasileiras. “O TSE tem indisputado histórico de excelência de organização e realização de eleições seguras, corpo técnico multitudinário e capacitado, legitimidade constitucional em suas atribuições, e desenvolve Programa de Enfrentamento à Desinformação estruturado e em pleno funcionamento”, lembrou.
O ministro recordou, ainda, que o TSE compartilha a atuação com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), juízas e juízes eleitorais, servidores, funcionários e colaboradores que atuam na Justiça Eleitoral, que completa 90 anos de existência em 24 de fevereiro deste ano e comemora 25 anos de urnas eletrônicas, sempre realizando eleições íntegras e confiáveis.
FORTIFICAR AS ELEIÇÕES
O segundo desafio, segundo o ministro, é o de fortificar as próprias eleições, que são a ferramenta fundamental não apenas para garantir a escolha dos líderes pela soberania do povo, mas também para assegurar que as diferenças políticas sejam resolvidas em paz pela escolha popular.
“A democracia, casa acolhedora do plural, tem espaço suficiente para todas as cosmovisões. Estende liberdades a todos e a todas: o conservador democrata, o liberal democrata, o progressista democrata, o centrista democrata, independentemente das diferentes convicções que levam no coração, preservarão, juntos, a prerrogativa constante à correção de rumos, que a rigor corresponde a não desistir de melhorar o país”, destacou Fachin.
RESPEITO AO RESULTADOS DAS URNAS
O terceiro desafio, apontou o ministro, e que transcende a Justiça Eleitoral, é o respeito ao resultado das urnas. “E é assim que, em nosso país, por meio das seguras urnas eletrônicas, as eleitoras e os eleitores decidem, em conjunto, a pilotagem do futuro e a escolha dos líderes e da orientação geral das políticas públicas”, disse.
Nos ambientes democráticos, ressaltou Fachin, é forte a ligação não apenas entre liberdade de expressão e democracia, mas também entre liberdade de imprensa e formação da vontade popular. “Paz e segurança nas eleições em 2022, eis o que almejamos”, destacou o presidente do TSE como lema.
Segundo Fachin, quem é da paz diz não à violência de gênero e de todas as suas formas, diz não à misoginia, diz não à homofobia, e diz sim à dignidade, à liberdade, aos direitos fundamentais, aos deveres essenciais de cada pessoa, da família e da própria sociedade constitucional: livre, justa e solidária.
DEFESA DA JUSTIÇA ELEITORAL
O quarto desafio da nova gestão, segundo o ministro, é combater a “perniciosa desconstrução do legado da Justiça Eleitoral”. “Seremos implacáveis na defesa da história da Justiça Eleitoral. Calar é consentir”, assentou.
Fachin recordou que a Justiça Eleitoral, ao longo desses 90 anos, tem assegurado, com reconhecida excelência, eleições pacíficas para a escolha dos representantes do povo e para a manutenção da estabilidade político-social.
“Há que se respeitar, desse modo, a dimensão de sua grandeza histórica, extraída do seu longevo papel de agente da paz e garante fiel do poder e da voz das cidadãs e dos cidadãos, dos tempos das urnas de lona à era do voto eletrônico, referendado por especialistas independentes e por diversas instituições públicas como um paradigma de integridade para todo o mundo. Há que se levar a história a sério”, asseverou o ministro.
FIADORA DA DEMOCRACIA
Fachin lembrou, ainda, que a Justiça Eleitoral é, ao lado das instituições constitucionais, incansável fiadora da democracia e barreira às alternativas opressoras do passado. “Dentro desse contexto, as investidas maliciosas contra as eleições constituem, em si, ataques indiretos à própria democracia, tendo em consideração que o circuito desinformativo impulsiona o extremismo. O Brasil merece mais. A Justiça Eleitoral brada por respeito e alerta: não se renderá”, advertiu o presidente do TSE.
Em seguida, ele enfatizou que cumprir a Constituição Federal é dever de todos. Lembrou que o Brasil é uma “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.
URGÊNCIAS
Diante dos desafios mencionados, o ministro Edson Fachin citou as urgências inadiáveis a serem enfrentadas pela sociedade. “É urgente e imprescindível: a união de atores comprometidos com o sistema democrático, a fim de preservar, mediante suas vozes, o protagonismo da verdade no sistema informativo”, destacou, ao afirmar que a desinformação não tem a ver apenas e somente com a distorção sistemática da verdade, ou seja, com a normalização da mentira.
“A desinformação vai além e diz também com o uso de robôs e contas falsas, com disparos em massa, enfim, com todas as formas de comportamentos inautênticos no mundo digital. Diz, mais, com a insistência calculada em dúvidas fictícias, bem ainda com as enchentes narrativas produzidas com o fim de saturar o mercado de ideias, elevando os custos de acesso a informações adequadas”, detalhou Fachin.
Segundo Fachin, a Justiça Eleitoral, como instituição responsável pelo processamento pacífico das diferenças políticas, tem o papel de acolher a verdade e promover a tolerância, bem como está sempre aberta ao diálogo e aos aprimoramentos.
“As portas estão abertas desde há muito à sociedade civil, aos partidos políticos, às entidades de classe, às universidades, à ciência, às pesquisadoras e aos pesquisadores e acadêmicos, às lideranças empresariais e de trabalhadores, às pessoas e instituições em geral, ao Ministério Público, à advocacia, às defensorias públicas, à Polícia Federal, às Forças Armadas e a todos e a todas da sociedade civil que tenham fé na democracia”, enfatizou o presidente do TSE.
DIRETRIZES DA GESTÃO
Fachin deixou claro que a nova gestão vai priorizar: a transparência e a defesa da integridade do processo eleitoral; o diálogo nas relações interinstitucionais, inclusive perante a comunidade eleitoral internacional; e a formação de alianças estratégicas com entidades genuinamente interessadas na preservação da democracia. Para tanto, já articula com instituições encarregadas dos processos eleitorais no contexto global.
A partir de hoje, anunciou o ministro, entra em vigor o Programa de Fortalecimento Institucional da Justiça Eleitoral. Ele também comunicou a criação da Comissão de Combate ao Racismo Estrutural no Processo Eleitoral e do Núcleo de Inclusão e Diversidade será instalado nesta quarta-feira (23). Fachin informou, ainda, que o programa “TSE Mulheres” terá continuidade e que serão mantidos e apoiados os setores, grupos e comissões de acessibilidade e de saúde laboral da Corte. Além disso, serão preservados e ampliados a Comissão de Transparência Eleitoral (CTE) e o Observatório de Transparência, ambos com a missão de observar e dialogar com a Justiça Eleitoral.
No discurso, Fachin ressaltou que a Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, que tanto contribuiu com o processo de informatização das eleições, terá todo o apoio, principalmente nas ações de defesa cibernética da Justiça Eleitoral. “Como sabem, vivemos em um mundo novo, em que o espaço das redes digitais precisa ser defendido contra-ataques de criminosos que tentam vilipendiar as instituições”, alertou o ministro.
Ele destacou ainda que a presente administração da Corte dará continuidade à implantação da Identificação Civil Nacional (ICN), projeto que contribuirá com a modernização do Estado brasileiro.
