Iniciativa visa proteger moradores e comerciantes de gastos e transtornos documentais; o projeto recebeu emenda e segue agora para sanção do Governo Municipal
IPATINGA – Alterações de nomes de ruas em Ipatinga terão novos critérios. Isso porque a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 128/21, que altera a Lei nº 2.343, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre critérios para denominação de logradouros, prédios públicos, obras, serviços e monumentos públicos.
É papel do Legislativo aprovar a denominação de vias públicas e homenagear aquelas pessoas que fizeram algo em prol do município.
CRITÉRIOS
Segundo a nova redação da Lei nº 2324/07, passam a ser proibidas alterações nas vias públicas que contenham mais de cinco estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios e similares.
A proposta foi apresentada pelo vereador Fernando Ratzke (Cidadania), que citou em reunião que o objetivo principal do projeto “é a diminuição dos transtornos burocráticos, documentais, acarretando, assim, em despesas para regularização da documentação do empreendimento, o que gera diversas reclamações de todos aqueles que são afetados pela mudança”.
CONTRATEMPOS
“A troca do nome acarretava muitos problemas para os profissionais ali instalados. Agora, com a aprovação da proposta, fica proibida a alteração da nomenclatura de vias públicas que contenham mais de cinco empreendimentos, o que contribui para todos aqueles que movimentam a economia de nossa cidade”, disse o parlamentar.
DIREITOS HUAMNOS
De autoria da vereadora Cida Lima (PT), também foi aprovada uma Emenda Aditiva nº 01 ao PL, que visa a proibição de nomes de pessoas, grupos ou organizações responsáveis por reconhecida violação aos direitos humanos.
