FABRICIANO – O vereador Marcos da Luz (PT) reuniu-se com o deputado Celinho Sinttrocel (PCdoB) e integrantes do Sinttrocel, na sede do sindicato (foto).
Além de informar que a Câmara Municipal vai se manifestar formalmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros (Fetram) em face do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.805/2013, ele também pediu ao deputado Celinho o agendamento de uma audiência no Tribunal de Justiça com o relator do processo, desembargador Alexandre Santiago.
A lei em debate dispõe sobre a bilhetagem eletrônica nos ônibus circulares. Por articulação do vereador, que à época era presidente da Câmara, ficou assegurada a garantia do emprego dos cobradores. “Fizemos constar esta garantia no corpo da Lei justamente para a proteção do emprego dos trocadores”, ressaltou.
DUPLA FUNÇÃO
O presidente da Comissão do Trabalho da Assembleia Legislativa, o deputado Celinho Sinttrocel é autor de um Projeto de Lei que visa acabar com a “dupla função” (motorista dirigindo e cobrando passagem ao mesmo tempo) em todo o Estado. Essa prática contribui diretamente para ocorrência de acidentes, além de gerar desemprego e intensificar a exploração ao motorista.
Ele informou que vai tentar a agenda junto ao TJMG e que o Sinttrocel também deverá intervir na Ação como amicus curiae.
