Motorista pode pagar débitos em tempo real, impedindo que veículo seja guinchado
BH – O deputado estadual Ricardo Campos está fazendo uma campanha em defesa de sua emenda na Lei Estadual 25.070/2024, conhecida como Nova Lei do IPVA, em vigor desde dezembro de 2024, que garante ao cidadão o direito de pagar esses débitos de forma imediata, evitando a remoção do veículo, durante abordagens policiais.
No artigo 3° a Lei prevê que “o proprietário ou o condutor de veículo automotor poderá, quando abordado, efetuar, no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, o pagamento de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, visando a evitar sua remoção.”
Entretanto, mesmo com a lei sancionada, as operações policiais vinham ignorando o direito do cidadão e apreendendo os veículos da mesma forma.
Segundo o deputado, após pressão popular, o Estado reconheceu a ilegalidade da emenda e suspendeu a medida que impedia o pagamento imediato de débitos, resultando em apreensões injustas de veículos. Motoristas lesados poderão pedir ressarcimento.
Ricardo Campos diz que o Governo de Minas recuou e suspendeu a polêmica Portaria nº 123/2024, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), impedindo que a grande conquista da Lei Estadual nº 25.070/2024 cumprisse o seu papel de beneficiar a população.
