FABRICIANO – A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) levará o Mutirão Esse é o Meu Nome ao município de Coronel Fabriciano no dia 10 de dezembro. Na data, será realizado o atendimento para promover a retificação de nome e gênero para pessoas transexuais e travestis maiores de 18 anos que se inscreveram previamente.
As inscrições estão abertas até o dia 1º e 18 de novembro e poderão ser feitas no CRAS Território III (Av. Sanitária, 2713, Melo Viana), de segunda a sexta, entre 7h e 17h.
DOCUMENTOS
Para se inscrever, é importante levar cópia do RG, cópia da identidade civil nacional (ICN), comprovante de endereço, cópia do título de eleitor e, se for o caso, cópia do passaporte brasileiro, CPF e cópia da carteira de identidade social.
O Mutirão tem como objetivo aproximar a população dos serviços oferecidos pela DPMG e garantir o acesso à cidadania, inclusão social e resgate da autoestima ao público transexual e travesti de Minas Gerais.
A retificação de nome e gênero é um dos atos mais importantes na vida das pessoas transgênero. A partir da adequação do nome e gênero ao que a pessoa realmente é, ela passa a ter condições de retomar os estudos, a buscar um emprego e a acessar serviços de saúde.
LOCAL
No dia do mutirão, o atendimento acontecerá no ônibus da Defensoria Itinerante estacionado na Praça da Estação (Rua Rubens Siqueira Maia, Centro, ao lado da rodoviária).
Após o cadastro prévio, avaliação econômica e de vulnerabilidade das pessoas inscritas e reunião de todos os documentos necessários, a DPMG tomará as providências junto ao Cejusc ou ao cartório de registro civil, conforme o caso, para possibilitar a retificação do nome e gênero nos documentos (certidão de nascimento e/ou casamento).
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (31) 3406-7397.
LEGISLAÇÃO
Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal e de acordo com o Provimento nº 149 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, o procedimento de alteração de prenome e gênero pode ser realizado de forma extrajudicial, diretamente no Cartório de Registro Civil. Em Minas Gerais, a Lei 24.632/2023 garantiu a gratuidade da retificação às pessoas hipossuficientes.
O mutirão é realizado pela DPMG por meio da Coordenadoria de Projetos, Convênios e Parcerias (CooProC), do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e da Prefeitura de Coronel Fabriciano.
SERVIÇO
“Mutirão Esse é o Meu Nome – Retificação de Nome e Gênero de Pessoas Transexuais e Travestis” – Coronel Fabriciano
Quem pode participar: Pessoas transexuais e travestis maiores de 18 anos
Inscrições: Até 18/11/2024
Horário: Das 7 às 17 horas
Local das inscrições: CRAS Território III – Av. Sanitária, 2713, Melo Viana
Documentação: veja no texto acima
Data do mutirão: 10/12/2024
Horário: Das 9 às 16 horas
Local do mutirão: Ônibus da Defensoria Itinerante estacionado na Praça da Estação – Rua Rubens Siqueira Maia, Centro (ao lado da Rodoviária)
