Pressão para ampliar CPI a estados e municípios tem entrave no Regimento Interno do Senado
BRASÍLIA – O requerimento de instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) ampla sobre a covid-19, ou seja, que investigue União, Estados e municípios tem 38 assinaturas de senadores nesta 2ª feira (12). A iniciativa é do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que quer juntar seu pedido ao de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que investiga só o governo federal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já disse que pretende ler em plenário, na sessão desta 3ª feira (13), o requerimento de criação da CPI da covid-19.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Roberto Barroso determinou, na 5ª feira (8), que o Senado instale uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia.
Barroso concedeu liminar (decisão provisória) em ação movida justamente pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru, ambos do Cidadania.
O presidente Jair Bolsonaro tem criticado o alcance da CPI e defendido que ele seja ampliado para que se investigue governadores e prefeitos.
Independente das críticas, o senador oposicionista Alessandro Vieira (Cidadania-SE), protocolou no sábado (10.abr) pedido para a Mesa Diretora do Senado ampliar o alcance da CPI.
A proposta de Girão vai no mesmo sentido: “Para que a CPI da pandemia, da covid, seja ampla, independente e justa. Porque deve investigar Estados, municípios e União. Esse é o desejo do povo brasileiro, não quer uma parte da verdade apenas, quer toda a verdade.”
ENTRAVE
Segundo o senador, ele já tem 38 assinaturas, mais que as 27 necessárias no mínimo. O pedido de Randolfe, por sua vez, ganhou mais duas assinaturas nesta 2ª feira.
Os senadores Chico Rodrigues (DEM-RR) e Flávio Arns (Podemos-PR) incluíram seus nomes entre os congressistas favoráveis à abertura da comissão. Com mais duas assinaturas, a lista de senadores que apoiam a CPI chegou a 34.
Há um entrave, entretanto, que pode atrapalhar os planos dos senadores de ampliar a CPI. O Regimento Interno do Senado impede que se investigue assuntos estaduais.
“Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:
I – à Câmara dos Deputados;
II – às atribuições do Poder Judiciário;
III – aos Estados.”
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), confirmou através de sua assessoria que consultará a constitucionalidade de uma ampliação na CPI junto à Mesa-Diretora da Casa.
Pacheco já disse que pretende ler em plenário, na sessão desta 3ª feira (13), o requerimento de criação da CPI da covid-19. Depois disso os blocos precisam indicar os membros em até 5 sessões da Casa, para que então o colegiado eleja seu presidente e escolha o relator.
