Além da devolução, empresa deverá aplicar desconto de 50% na tarifa
PARAÍSO – A Justiça deu decisão favorável à Prefeitura de Santana do Paraíso em ação movida contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) e a Agência Reguladora de Saneamento (ARSAE-MG), reconhecendo que a cobrança da tarifa integral de esgoto no município foi feita de forma irregular. De acordo com a sentença, a COPASA deverá aplicar um desconto de 50% na tarifa de esgoto cobrada no município e devolver, em dobro, os valores cobrados a mais dos consumidores desde agosto de 2021.
Desde agosto de 2021, os moradores de Santana do Paraíso pagavam 74% do valor da conta de água como tarifa de esgoto, conforme estabelecido pela Resolução ARSAE nº 154/2021.
No entanto, à época da aplicação da resolução, o município não possuía Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em operação, condição prevista no contrato entre a Prefeitura e a COPASA para que a tarifa completa pudesse ser cobrada.
AÇÃO JUDICIAL
“Quando essa cobrança começou lá em 2021, a gente tentou resolver direto com a Copasa e com a ARSAE, mas não tivemos retorno. Por isso, entramos com uma ação na Justiça. Agora saiu a decisão e a Copasa vai ter que reduzir a tarifa de esgoto em 50% e devolver, em dobro, tudo o que foi cobrado a mais desde então. A Prefeitura vai continuar acompanhando tudo de perto, até o fim do processo, para garantir o que é direito da população”, afirmou o prefeito de Santana do Paraíso, Bruno Morato. A Justiça entendeu que a cobrança integral da tarifa contrariou o contrato e determinou que a COPASA pare de aplicar o valor cheio.
CORREÇÃO MONETÁRIA
A empresa também foi condenada a restituir os valores cobrados a mais com correção monetária e juros, desde que a tarifa passou a ser cobrada com base na resolução da agência estadual. A decisão judicial ainda cabe recurso, no entanto, o prefeito assegurou que o município lutará até a última instância para garantir o direito de todos os paraisenses.
