Projeto já recebeu parecer favorável das comissões e segue para votação em plenário
IPATINGA – A Câmara Municipal de Ipatinga deve votar, na próxima reunião extraordinária, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Professora Cida Lima que institui a Política Municipal de Ações Afirmativas Raciais nos concursos públicos e processos seletivos da Administração Pública Direta e Indireta do município.
A proposta já recebeu parecer favorável das comissões competentes e agora segue para apreciação em plenário.
RESERVA DE VAGAS
O projeto prevê a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, alinhando Ipatinga a políticas de ações afirmativas já adotadas em âmbito federal e em diversos estados e municípios do país.
No plano nacional, a Lei Federal nº 12.711/2012 consolidou a política de ações afirmativas no acesso ao ensino público federal. Mais recentemente, a Lei Federal nº 15.142/2025 ampliou e modernizou a política de cotas raciais nos concursos públicos federais, passando a prever a reserva de 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada reconhecendo a legalidade das políticas de cotas raciais em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração direta e indireta, reforçando a constitucionalidade da proposta.
REPARAÇÃO
Segundo a vereadora, a iniciativa busca enfrentar desigualdades históricas e ampliar a presença da população negra e de povos tradicionais no serviço público municipal. “Estamos falando de uma política pública concreta para promover igualdade de oportunidades. As ações afirmativas são instrumentos reconhecidos para corrigir distorções históricas e garantir que o serviço público represente melhor a diversidade do povo brasileiro”, destacou.
PRINCÍPIOS
A proposta tem como base os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção da justiça social, além de dialogar com legislações já consolidadas no país.
Para a parlamentar, a aprovação do projeto representa um avanço importante para Ipatinga.
“Quando o poder público cria mecanismos para incluir quem sempre ficou à margem, estamos fortalecendo a democracia e construindo uma cidade mais justa”, afirmou Cida Lima.
A expectativa é de que o projeto seja debatido e votado na próxima semana. A vereadora também tem defendido a participação da sociedade no acompanhamento da tramitação e no debate sobre a importância das políticas de promoção da igualdade racial.
