TIMÓTEO – As comissões permanentes de Constituição e Justiça, Administração e Finanças da Câmara Municipal de Timóteo se reuniram para apreciação de seis projetos de lei. Destes, três foram retirados de pauta para serem analisados posteriormente e um, arquivado.
Das matérias aprovadas, destaque para o PL nº 4.532, que determina o repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como parteiras.
As discussões do projeto na Casa Legislativa foram acompanhadas pelo procurador geral municipal, Fabrício Araújo, pelo representante do sindicato dos servidores (Sinsep), Israel dos Passos, e pela representante dos profissionais, Beatriz de Souza. O PL, assinado pelo Executivo, foi aprovado.
Outra matéria aprovada foi o PL nº 4.534, também de autoria do Executivo, que solicita abertura de crédito adicional para instalação de câmeras nas vias principais de Timóteo. Conforme o presidente da Casa e relator da matéria, Reygler Max, o projeto utilizará verba da União e é semelhante ao antigo “Olho Vivo”, contudo, o monitoramento ficará sob responsabilidade da Polícia Militar. “O Major Maciel, comandante da PM de Timóteo, nos procurou e pediu para darmos atenção a essa matéria, visto que vai trazer mais segurança para a nossa cidade”, pontuou.
VISTA
O vereador Adriano Alvarenga solicitou vista do Projeto de Lei Complementar nº 005, que altera e acrescenta dispositivo ao Sistema Tributário do Município (Lei Complementar nº 01/21). O pedido de vista foi concedido. “É uma matéria complexa e gostaria de estudá-la melhor, até para poder contribuir”, justificou. O PLC 005 é assinada pelo vereador Brinell Tozatti.
COMISSÃO ESPECIAL
A apreciação do veto total ao PL 4.507, que altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.225/2011, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, ficou para a comissão especial formada pelos vereadores Thiago Torres, Beto do Estofamento e Nelinho Ribeiro. O veto foi acatado.
