IPATINGA – A vereadora Professora Cida Lima (PT) celebrou nesta terça-feira a decisão da Justiça de acatar o pedido liminar feito pelo Ministério Público que suspende os contratos, sem licitação, estabelecidos entre a Prefeitura de Ipatinga e a Fundação Instituto de Administração (FIA). “A decisão Liminar para suspensão dos contratos demonstra que estávamos no caminho certo. Compete ao legislador fiscalizar e assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos. A Licitação é o caminho correto para garantir a transparência e bom uso destes recursos, portanto, a decisão corrige uma distorção que não pode persistir na administração pública, sob pena de se incorrer em improbidade e outras ilicitudades”, disse a paralmentar.
A vereadora Professora Cida Lima destacou que os contratos, além de não se enquadrarem nos critérios de dispensa de licitação, apresentam outras irregularidades, entre as quais a discrepância de valores em relação a contratos com igual objeto celebrados anteriormente e suspensos pelo governo.
Cida Lima lembrou que a denúncia ao Ministério Público foi feita em junho de 2022. “Na época, a gente já falava que existia um direcionamento da licitação, no caso, dois contratos, um realizado pela Secretaria de Planejamento (Seplan), por meio de dispensa, para fazer a revisão do plano diretor, do Código Tributário e reforma administrativa, num valor de mais 4 milhões. Outro contrato, sem licitação, foi celebrado com Secretaria de Serviços Urbanos para subsidiar o processo de contratação da nova concessionária de saneamento básico, no valor de R$ 3.931.930,00. São valores consideráveis”, sublinhou.
A vereadora destacou ainda que além das muitas incongruências e irregularidades nos contratos, a administração municipal tem sido recorrente na contratação sem licitação, incorrendo em ilegalidades que a Justiça veio corrigir com a decisão liminar.
“Depois que fizemos a denúncia, foi aberto o procedimento administrativo pelo MP que vem investigando ao longo do tempo as questões relacionadas à FIA e concluiu que tinha provas suficientes para ajuizar a Ação Civil Pública (ACP) pedindo que os valores sejam devolvidos aos cofres e que sejam aplicadas as sanções cabíveis à PMI e FIA. A decisão da Justiça ao acatar o pedido Liminar feito pelo MP corrobora com nossa posição e deixa claro que o expediente das contratações sem licitação não é o melhor caminho para a administração pública”, finalizou.
