BH – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, nesta quarta-feira (29), que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) encaminhe ao órgão todos os documentos e informações sobre a investigação que levou à exoneração do ex-secretário de Educação, Rossieli Soares.
A medida foi tomada no âmbito de representações em análise no Tribunal, que apuram possíveis irregularidades na Secretaria de Estado de Educação.
A mais recente aborda a denúncia de contratação de plataformas educacionais digitais. Entre os indícios levantados estão a falta de processo licitatório, suspeitas de superfaturamento e pagamentos irregulares.
Também são analisadas no TCEMG as representações sobre irregularidades no âmbito do Projeto “Mãos Dadas” e sobre irregularidades no uso de recursos do Fundeb,
possibilidade de prática de improbidade administrativa e desvio de finalidade no PPAG.
No despacho enviado à CGE, o relator dessas representações, conselheiro Agostinho Patrus, afirma que a documentação é necessária para subsidiar a atuação do Tribunal e avaliar a adoção de novas medidas de fiscalização.
O Tribunal de Contas também analisa a representação referente à compra de livros didáticos via adesão a ata de registro de preços da Fundação para o Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (relatoria do Conselheiro Gilberto Diniz) e a que diz respeito à concessão à iniciativa privada de 95 unidades educacionais da rede pública de ensino de Minas Gerais (relatoria do Conselheiro Licurgo Mourão).
O TCEMG fixou prazo de cinco dias para o envio das informações, incluindo cópia de eventual processo administrativo conduzido pela CGE sobre o caso.
O descumprimento pode resultar em multa diária, conforme previsto na legislação.
