Governo teme transparência e transforma Lei de Acesso à Informação em sigilo
(*) Fernando Benedito Jr.
Houve um tempo no Brasil em que a diretriz era escancarar as coisas, quanto mais transparência melhor. Nessa época foi criada a Comissão da Verdade, a Lei de Acesso à Informação, entre outros instrumentos que permitem e facilitam o acesso às informações públicas.
Atualmente, entretanto, todos estes mecanismos ou são usados para impedir o acesso à informação ou são sistematicamente violados para ocultá-las, utilizando-se de dispositivos contidos na própria lei. Foram colocados ali para que se evitassem abusos, mas quando se trata de gente sem ética são usados com outros fins. Acobertar ilícitos e malfeitos, por exemplo.
É o caso do corporativismo que se evidencia na decisão da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que colocou sob sigilo o Caso Genivaldo, morto asfixiado num camburão da PRF numa abordagem covarde e fora dos padrões, com o claro objetivo de proteger seus membros. A alegação é de que se trata de informação pessoal. Não trata. São informações de interesse público, inclusive, o mataram em público.
A medida da PRF segue a linha adotada pelo chefe máximo.
Em Brasília, o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) decretou sigilo de 100 anos nas reuniões entre o presidente Jair Bolsonaro (PL) e pastores que teriam negociado recursos do Ministério da Educação com prefeitos – estes mesmos que foram presos ontem e soltos hoje em operação da Polícia Federal. Na época, depois de manifestação da CGU, acabou divulgando os dados.
Em junho de 2021, o Exército negou acesso ao processo administrativo contra Eduardo Pazuello por participar de um ato político em favor de Bolsonaro. A conduta é vedada a militares da ativa. O ex-ministro não foi punido. A negativa usou como argumento o artigo 31, parágrafo 1º, inciso I, da LAI. O trecho diz que o tratamento de informações pessoais deve respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Em julho de 2021, dados dos crachás de acesso de Carlos Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro ao Palácio do Planalto foram colocados em sigilo por 100 anos. O segredo foi usado para negar acesso a um pedido de acesso à informação feito pela revista Crusoé.
Também está em sigilo a matrícula de Laura Bolsonaro, filha mais nova do presidente, no Colégio Militar de Brasília. O caso não está em segredo por 100 anos. Dura enquanto Bolsonaro permanecer como presidente da República.
Laurinha ingressou na Escola Militar sem passar pelos exames seletivos que todos devem fazer.
Afinal, a lei é para todos, não é mesmo? Conhecerei a verdade e a verdade vos libertará, né não?
(*) Fernando Benedito Jr. é editor do DP
