(DA REDAÇÃO) – O governador Romeu Zema (Novo) incluiu no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) o reajuste de 300% para si próprio, para o vice-governador Mateus Simões (Novo), secretários e secretários adjuntos. O Regime de Recuperação Fiscal é a adesão do governo de Minas ao plano proposto pelo governo federal para que o Estado volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. Para aderir ao RRF algumas condicionantes são: deixar o funcionalismo sem reajuste durante 9 anos, não realizar concursos públicos, criar um limite de gastos, entre outras medidas que vão impactar diretamente o funcionalismo público e a qualidade do serviço público prestado à população.
O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais considera irregular o aumento salarial de cerca de 300% dado ao governador Romeu Zema (Novo), ao vice-governador Mateus Simões (Novo), aos secretários e aos secretários adjuntos. O conselho solicitou o impacto financeiro-orçamentário do reajuste durante os próximos nove anos, mas, caso avalie como um empecilho, pode dar um parecer contrário à homologação do RRF.
VIOLAÇÃO
O Conselho de Supervisão aponta que o aumento de 298% violou um dos pré-requisitos previstos na legislação do RRF. De acordo com a Lei Complementar 159/2017, que rege o programa, um Estado é proibido de conceder, a qualquer título, “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares” durante a vigência do regime.
O Conselho de Supervisão é a instância responsável por monitorar a adesão do Estado ao RRF desde a habilitação, que, em Minas, foi em junho de 2022, até a homologação, ainda pendente. Cabe ao órgão, por exemplo, notificar indícios de irregularidades, violação de direito ou prejuízo no plano de recuperação fiscal. O colegiado é formado por um conselheiro do Ministério da Fazenda, um do Tribunal de Contas da União (TCU) e um do Estado de Minas Gerais.
IRREGULAR
O Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinfazfisco) levou o questionamento até o Ministério da Fazenda, que o repassou ao Conselho de Supervisão. Foram dois votos favoráveis ao parecer pela irregularidade e uma abstenção. O presidente do Conselho de Supervisão, Guilherme Laux, que representa o Ministério da Fazenda, e Paulo Roberto Pereira, que representa o TCU, entendem que o reajuste é irregular. O representante e suplente do Estado, Marcos Augusto Diniz, se absteve.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirma que o Conselho de Supervisão vai analisar se o aumento de 300% ao governador, ao vice e aos secretários pode ou não ser um empecilho “no momento em que elaborar seu parecer referente à homologação”. De acordo com o ministério, se a medida for considerada um obstáculo para a aprovação do plano de recuperação fiscal, “a revogação dos atos é uma das alternativas” que pode ser colocada sobre a mesa. (Com informações do jornal O Tempo)
