Cidades

Vereadores questionam legalidade de decreto de Sebastião Quintão

IPATINGA – A vereadora Lene Teixeira (PT) apresentou um requerimento pedindo que o prefeito Sebastião Quintão (PMDB) revogue o Decreto nº 8731, publicado em 20 de dezembro do ano passado. O decreto altera a Lei Orgânica de Ipatinga e estabelece uma proporção dos servidores públicos eleitos para cargos de direção ou de representação a serem liberados para desempenhar suas funções nas entidades sindicais em que foram eleitos.
“O prefeito não pode regulamentar um artigo da Lei Orgânica por meio de decreto, mas através de uma lei. Entendo assim que o decreto fere de morte a Lei Orgânica e, por isso, é inconstitucional”, afirma parte do requerimento.
Segundo Lene Teixeira, o decreto é uma grave ameaça ao trabalho dos parlamentares de Ipatinga. “Nós estamos correndo um sério risco do prefeito, ao seu bel prazer, começar a definir os destinos da cidade através de decretos e renegar um papel que é exclusivo do Poder Legislativo”, afirmou durante sessão na Câmara nesta quinta-feira (25/01).

AUTONOMIA
O presidente da Câmara de Ipatinga, vereador Nardyello Rocha (PMDB), manifestou apoio ao requerimento, o qual classificou de “muito sério”. Nardyello defendeu o papel do parlamento e disse ser contra a alteração da forma como foi feita.
“A Lei Orgânica do município jamais pode ser alterada por um decreto. Se quiser modificar (a Lei Orgânica), cabe uma discussão, mas sou contra alterar por decreto. Quem quiser alterar a Lei Orgânica do município de Ipatinga, que traga o projeto para o Legislativo votar e alterar. Nós (vereadores) fomos eleitos pra fazer as leis, para legislar. Quem mexe na lei é o Legislativo de Ipatinga”, disse o presidente, afirmando que, caso seja necessário, irá fazer uma lei sustando o decreto do Executivo Municipal.

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