O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e a Frente em Defesa do Serviço Público estão promovendo uma campanha junto aos vereadores e vereadoras dos municípios mineiros para que cobrem de seus deputados uma posição contrária ao Projeto de Lei 1.202/19, que visa a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A intenção do movimento é buscar a adesão dos deputados à causa do funcionalismo quando o PL entrar em 2ºª votação no Plenário da Assembleia Legislativa, o que está previsto para 1º agosto.
O Regime de Recuperação Fiscal estabelece uma série de condicionantes que o governo do Estado deve cumprir para pagamento da dívida de R$ 160 bilhões com o governo federal, que vai arrochar ainda mais os servidores públicos e degradar os serviços prestados à população.
MEDIDAS RESTRITIVAS
Conforme o Sind-UTE/MG, a aprovação do Projeto da maneira como está, trará consequências extremamente negativas para os serviços e os servidores públicos estaduais.
“O texto atual do PL propõe medidas restritivas, como o congelamento dos vencimentos dos educadores por um período de até nove anos, a suspensão de concursos públicos, a deterioração da qualidade dos serviços prestados à comunidade e a diminuição dos investimentos em setores vitais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Adicionalmente, prevê a privatização de empresas estatais como a CEMIG e a COPASA, o que poderá resultar em uma série de prejuízos para o povo mineiro”, destaca o Sind-UTE/MG.
ALTERNATIVAS
Ainda conforme nota do Sindicato é imperativo considerar alternativas menos prejudiciais para sanar os problemas fiscais do estado. “Uma dessas propostas é a do Senador Rodrigo Pacheco, que sugere a federalização de empresas estatais mineiras e a utilização de fundos provenientes de acordos para a liquidação dos débitos, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos fundamentais.
A articulação do Sind-UTE e da Frente dos Servidores solicita a colaboração dos vereadores e vereadoras para que dialoguem com os membros e parlamentares de seus partidos que têm apoiado o projeto de lei, na contramão dos interesses da população, com o objetivo de fazê-los reconsiderar o impacto desta legislação sobre os cidadãos e sobre os serviços públicos que são essenciais para o bem-estar da população mineira.
