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Projeto que disciplina barracas no Parque Ipanema é aprovado

IPATINGA – O projeto de lei que regulamenta a comercialização de bebidas e alimentos, além de outras atividades econômicas, no Parque Ipanema, recebeu votação favorável em reunião ordinária, nesta segunda-feira (21). A proposta, de autoria do governo municipal, foi aprovada sem objeção, por 18 votos favoráveis. A Prefeitura argumenta que é necessário organizar o comércio no local.
“O trecho situado na entrada do Parque se encontra hoje quase totalmente tomado por barracas, que comercializam alimentos e objetos diversos. A ocupação desordenada de comerciantes, além de ofuscar a beleza natural da paisagem, traz outros problemas para a administração”, diz o texto, referindo-se também à questão sanitária.
“Os alimentos ali são comercializados sem qualquer vigilância sanitária, traduzindo-se em possíveis riscos à saúde dos frequentadores do Parque, na sua grande maioria crianças”.
O projeto de lei estabelece uma série de determinações que terão que ser seguidas pelos comerciantes que atuarem no local. Entre os principais tópicos, estão o pagamento de tributos, a concessão do ponto comercial por prazo determinado, a definição dos locais que receberão os quiosques, o horário de funcionamento e as penalidades em caso de descumprimento à legislação.

EMENDAS

Antes de receber aprovação pelo plenário, o projeto de lei que regulamenta o comércio no Parque Ipanema recebeu sete emendas parlamentares. A maioria com o intuito de beneficiar os comerciantes que já atuam no parque e/ou que tenham residência no município. Seguindo determinação do Regimento Interno, essas emendas terão que ser apreciadas pelo Plenário na 2ª votação, ainda sem data definida. O presidente do Legislativo, vereador Nardyello Rocha, se antecipou sobre o tema e comentou emenda de sua autoria juntamente com mais três vereadores, que também haviam protocolado emendas sobre o mesmo teor. A emenda conjunta pretende dar prioridade aos comerciantes que trabalham no parque já há alguns anos.

FOOD TRUCKS

Com a pauta cheia, os vereadores apreciaram mais 19 proposições, entre projetos de lei, de resolução, moções de pesar e vetos. O veto total ao projeto de lei (nº55/17) que autoriza o município a firmar acordo de reconhecimento de dívida com a Copasa/MG foi mantido pelos parlamentares, enquanto o veto parcial ao projeto de lei (nº61/17) que dispõe sobre a regulamentação dos Food Trucks foi derrubado.

MULTIFINALITÁRIO
O projeto de lei (nº38/17) que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço foi retirado da pauta para mais diligências.
O projeto de lei (nº54/17) que institui o Dia Municipal do Casamento Comunitário passou com facilidade, tal como o projeto de lei (nº78/17) que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que utilizam comandas eletrônicas ou cartão a fornecerem, caso solicitado pelo cliente, comandas em papel que permitam um melhor controle do consumo.
Além disso, o Plenário aprovou a instituição da Semana de Valorização das Mulheres e de Combate ao Machismo (nº80/17) , proposta bastante elogiada pelos parlamentares. Autorização de abertura de Crédito Adicional Especial (nº81/17), no valor de até R$ 176.519,11, também foi aprovada. O Plenário aprovou ainda denominação de via pública (nº82/17), a obrigatoriedade de kits básicos de primeiros socorros nas academias de ginásticas e musculação (nº84/17) e o direito de amamentação nos estabelecimentos públicos ou privados (nº85/17).
Em bloco, a Câmara aprovou mais cinco projetos de lei (nº 87, 88, 89, 90 e 21), todos referentes à destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos.

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