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PMT garante descontos de até 99% para contribuintes inadimplentes

TIMÓTEO – Buscando oferecer oportunidade para que os contribuintes do município em situação de inadimplência possam regularizar seus débitos, o prefeito de Timóteo, Geraldo Hilário, sancionou e já colocou em vigor a lei concedendo descontos de até 99% nos juros e multa para pessoas física e jurídica inscritas na dívida ativa.
O PROREFIS – Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela lei número 3.531, aprovada na Câmara no último dia 24, concede anistia parcial ou total. O ingresso ao programa será por opção do contribuinte no regime especial de parcelamento dos débitos fiscais. Os descontos serão concedidos sobre o valor da penalidade como juros e multa dos débitos tributários vencidos até 16 de janeiro deste ano.
Para quem quiser efetuar o pagamento a vista da dívida o desconto pode chegar a 99%. Quem quiser parcelar o débito em até seis vezes ganha 90% de desconto nos juros e multa. O programa prevê também outras opções para o contribuinte em débito como o parcelamento em até 12 vezes e desconto de 80% nos juros e multa ou de 70% para pagamento em até 24 parcelas. Em até 36 parcelas 60% de desconto nos juros e multas
O interessado em acertar os débitos pendentes com o fisco municipal deverá apresentar o requerimento de parcelamento na Central de Protocolo e Atendimento Tributário na Praça Cidadã, no primeiro andar do prédio da Prefeitura, no horário de 12 às 18hs, quando será assinado o termo de parcelamento. O prazo vai até o dia 30 de junho de 2017.

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