O parecer do deputado Rogério Correia (PT) é contrário à continuidade do processo contra o governador mineiro Fernando Pimentel
BH – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o parecer do deputado Rogério Correia (PT), contrário à continuidade do processo contra o governador mineiro Fernando Pimentel. Na próxima semana, o plenário da casa dará a palavra final. Pimentel é acusado pela Procuradoria Geral da República (PGR) por corrupção e lavagem de dinheiro. Para que o processo possa ser julgado pela Justiça, será preciso a anuência de dois terços dos deputados estaduais.
Pimentel vem sendo alvo da Operação Acrônimo, instaurada pela Polícia Federal (PF) para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado sua campanha eleitoral em 2014, quando foi eleito governador de Minas Gerais. Segundo as investigações, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que o atual governador mineiro comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entre 2011 e 2014. Em troca, essas empresas seriam incluídas em políticas públicas ou conseguiriam obter empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que era vinculado à pasta.
DE ACORDO
Conforme a denúncia da PGR, Pimentel teria recebido propina para incluir a montadora Caoa, representante da Hyundai no Brasil, no programa Inovar Auto, que foi lançado em 2012 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio com o objetivo de conceder incentivos fiscais a indústrias do setor automotivo. O esquema teria sido operado pelo empresário Benedito Rodrigues de Oliveira, conhecido como Bené, que fechou acordo de delação premiada em abril.
A necessidade da ALMG autorizar a abertura do processo foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mês passado. A corte considerou que as constituições estaduais devem estar de acordo com os institutos jurídicos da Constituição Federal, que exige autorização do Legislativo para se processar o presidente da República, o vice-presidente e os ministros.
SEM PROVAS
Em seu parecer, Rogério Correia defendeu que a ALMG não tem competência constitucional para entrar em discussões de ordem jurídica no caso de ação penal contra o governador por crime comum. Por isso, na avaliação do relator, a decisão deveria ser tomada com base em critérios de conveniência e oportunidade.
Para o deputado estadual, os indícios apresentados são questionáveis. “Em situação alguma, o chefe do Executivo mineiro foi flagrado na prática de ilícito penal”, registra o relatório. Correia defendeu ainda a necessidade de preservação do mandato do governador como instrumento de garantia do regime democrático. Dessa forma, ele conclui o relatório pedindo a não autorização do processo contra Fernando Pimentel.
