Cidades

Câmara de Fabriciano debate projeto sobre obras e Habite-se

(Crédito: Carlos Lima)

FABRICIANO – O vereador Xingozinho (PP) protocolou esta semana na Câmara Municipal Projeto de Lei sobre a aprovação de projetos e execução de obras no município. A matéria, que deverá ser lida, discutida e votada nas Reuniões Ordinárias de dezembro, também trata da concessão do Habite-se, documento que atesta que o imóvel foi construído conforme as exigências da legislação local.

“Queremos agilizar a emissão de alvarás para o início de obras na cidade, prevendo que os próprios arquitetos e engenheiros dessas obras se tornem os reais responsáveis por garantir o cumprimento das normas de edificação para os novos empreendimentos”, justificou o parlamentar, autor do PL, que, se aprovado, não compreenderá projetos protocolados antes de sua vigência.

PARÂMETROS

A matéria prevê que a análise de projetos de construção pela obtenção do Alvará de Construção de Obras e do próprio Habite-se seja efetuada por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano somente em relação aos parâmetros urbanísticos relevantes. “Zoneamento, sistema viário e porte; uso; taxa de ocupação; coeficiente; altura; afastamento; passeio na via pública; recuos; permeabilidade; circulação de pedestres; acessibilidade; acesso de veículos; estacionamento; lazer e recreação. Todos são considerados parâmetros urbanísticos relevantes”, enumerou Xingozinho.

PRAZO
De acordo com o PL, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano terá prazo de 15 dias úteis para promover a análise dos projetos. Em caso de constatação de erros, ela apresentará um único relatório que aponte os desacertos e admita nova descrição minuciosa apenas quanto aos itens não cumpridos pelo autor dos projetos, que, devidamente retificados, receberão o mesmo prazo da Secretaria para a sua aprovação.

Xingozinho acredita na impulsão do mercado da construção civil na cidade em caso de aprovação do PL. “A agilidade na emissão de Alvarás é uma demanda antiga em Coronel Fabriciano e essa matéria, se aprovada, reduzirá muito o tempo de espera pelo início de uma obra de construção civil, pois a Prefeitura analisará somente os aspectos urbanísticos relevantes que possam interferir no meio urbano”, finalizou.

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