Cidades

Ato protesta contra limitação do poder de investigação do MP

Segundo informou o promotor Walter Freitas Jr., no dia 24 desse mês será realizada em Brasília ampla mobilização nacional contra a impunidade

IPATINGA – O Ministério Público de Minas Gerais promove nesta terça-feira (9), em todo o Estado, atos públicos contra a aprovação da PEC 37, apelidada de PEC da Impunidade. Em Ipatinga, a manifestação ocorre às 13h, no salão do Júri,
Haverá manifestações em cidades como Araxá, Buritis, Conselheiro Pena, Contagem, Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Juiz de Fora, Manhuaçu, Montes Claros, Nova Lima, Ponte Nova, Pouso Alegre e Resplendor. No dia 24 desse mês será realizada em Brasília ampla mobilização nacional contra a impunidade.

As manifestações têm a finalidade de informar à sociedade sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, que tramita no Congresso Nacional e visa a tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das polícias judiciárias, cerceando o poder de investigação criminal do promotor de Justiça e de outras autoridades, bem como esclarecer quanto aos nefastos efeitos de sua aprovação, no que concerne ao combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no Brasil.

Em nota enviada à redação, o promotor Walter Freitas Jr., um dos organizadores do movimento em Ipatinga, afirma que “na contramão dessa realidade, tramita atualmente no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional que visa subtrair os poderes de investigação criminal do Ministério Público e de outras instituições, destinando-os, com exclusividade, às polícias judiciárias”. “Diante de tão grave situação, o Ministério Público, com forte apoio de variadas instituições e de diversos setores da sociedade civil, como a Associação Brasileira de Imprensa – ABI, vem adotando várias medidas para demonstrar à população brasileira a nocividade e o perigo que a aprovação da referida proposta representa para o combate à criminalidade e a corrupção em nosso país”, argumenta.

Comissão repudia proposta que limita investigação criminal
BH –
A Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 37/11 foi criticada no Debate Público Apuração Penal e Direitos Humanos, promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta segunda-feira (8), no Plenário da Casa. A PEC, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), restringe a apuração das infrações penais à competência privativa das Polícias Federal e Civil e foi criticada no evento. O presidente da Comissão, deputado Durval Ângelo (PT), deixou claro que a reunião foi um ato em repúdio à proposta. Segundo ele, o propósito do debate foi, exatamente, fortalecer uma série de atos contrários à aprovação da emenda, manifestações essas que estão sendo realizadas em todo o País.

De acordo com Durval, a PEC traz uma visão equivocada do que deve ser um inquérito policial, dentro do Estado Democrático de Direito. Para ele, a proposição é um atentado à democracia e, por isso mesmo, o Parlamento mineiro, com a anuência do presidente, Dinis Pinheiro (PSDB), é contrário a ela. Na abertura do Debate Público, Durval Ângelo leu uma carta enviada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Sindepominas) e pela Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais (Adepolc), protestando contra o formato do debate, uma vez que as duas entidades, favoráveis à aprovação da PEC 37/11, não foram convidadas para compor a mesa. O deputado explicou que o “não-convite” foi proposital, uma vez que a reunião não se destinava a discutir a viabilidade da proposta, e sim repudiá-la. Mas ponderou que a Comissão de Direitos Humanos está aberta a debater o tema com os delegados em audiência pública no futuro.

Segundo o parlamentar, além de intervir de forma abusiva na atribuição investigativa do Ministério Público (MP), a PEC 37/11 traz restrições também à atuação de outras entidades do Poder Público, como o próprio Legislativo. Isso porque as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) perdem a prerrogativa da autoridade policial em suas investigações. Durval lembrou ainda que o sucesso da maioria das investigações que resultaram em punições a crimes contra os direitos humanos, em Minas, contaram com a participação do MP. Por fim, o deputado enfatizou que, de fato, há erros e desvios nas atuações do MP e de outros órgãos e entidades que realizam atividades investigativas, mas que a PEC 37 pretende punir os acertos.

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