Os vereadores optaram por diligenciar os três projetos de lei que tratam da previsão orçamentária para 2013
IPATINGA – Os vereadores integrantes das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Controle da Execução Orçamentária e Financeira da Câmara de Ipatinga deliberaram na tarde de ontem (17) pela suspensão da tramitação dos três projetos de lei orçamentários que se encontram na Casa.
O 140/12 trata da Lei Orçamentária Anual (LDO) para 2013, o 141/12 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o 142/12 trata da revisão do Plano Plurianual. A recomendação foi feita depois que os técnicos do Legislativo identificaram, numa análise preliminar, cortes de despesas que podem comprometer serviços essenciais como o programa Olho Vivo, a manutenção de parques e jardins e o serviço de transporte na pasta da saúde.
O vereador Nilton Manoel (PSD) citou que em 2012 o valor destinado ao programa de monitoramento eletrônico foi de R$ 1,8 milhão. Na previsão para 2013, foram reservados para a despesa apenas R$ 1 mil, o que representou corte de 99,9%.
“É um projeto de interesse público e temos que estar atento. O orçamento não está compatível com a LDO e nem com o PPA, que em 2012 tinha uma dotação de R$ 1,8 milhão. Agora fizeram uma previsão de R$ 1 mil. Muitas coisas que foram cortadas são necessárias. Isso nos assustou e colocamos as matérias em diligência”, justificou.
Outro exemplo dado pelo parlamentar foi a designação de apenas R$ 2 mil em 2013 para a Associação da Microrregião do Vale do Aço (AMVA). Neste ano, foram designados para a entidade 175 mil.
“Quem sempre manteve a entidade foi a Prefeitura de Ipatinga. Isso vai comprometer vários serviços, a exemplo do transporte também. Temos que ser responsáveis em aprovar um orçamento para que a próxima prefeita trabalhe com tranquilidade, e não da maneira que veio”, declarou.
Como presidente de uma das comissões que diligenciaram os projetos, Nilton Manoel afirmou que vai aguardar as respostas da Prefeitura para dar parecer aos projetos. “Vamos esperar as informações para que possamos nos debruçar em cima dos projetos orçamentários e tentar solucionar as falhas”, falou.
REDUÇÕES
Também presente ao encontro, o petista Sebastião Guedes criticou as reduções drásticas promovidas pelo governo Robson Gomes (PPS). Ele lembrou que, além do Olho Vivo, a administração cortou em 50,8% a verba para manutenção de parques e jardins, serviços que são feitos pela Infrater.
Em 2012, a receita para o serviço era de R$ 17,1 milhões, que em 2013 foi prevista para R$ 8,4 milhões. A transferência de recurso para as creches sofreu cortes mais modestos, de 6,3%. Neste ano, a previsão de repasses foi de R$ 18,4 milhões e já em 2013 a receita é de R$ 17,3 milhões.
“Pedimos mais informação porque algumas dotações foram reduzidas muito em comparação ao orçamento anterior. Então, em função disso, a comissão pediu algumas informações porque está havendo esses cortes também na área do transportes em torno de 50%”, detalhou
No setor de transporte escolar, a redução ficou na casa de 24,5%. Em 2013, o valor reservado foi de R$ 3,5 milhões, enquanto em 2012 o recurso era de R$ 4,6 milhões. A manutenção de serviços de transporte para a Secretaria Municipal de Administração também foi afetada em 52%. Em 2012 foram previstos R$ 2,9 milhões no serviço e para o próximo ano o valor é de R$ 1,3 milhão.
DISPARIDADES
Outro problema apontado pelos técnicos da Casa foram os diferentes valores do orçamento de 2013. Em ofício encaminhado ao Legislativo em 30 de julho deste ano, a previsão foi de R$ 663,5 milhões.
Já no projeto de lei 140/12, requerendo a revisão da lei municipal 3.072/12, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a receita estimada para o próximo ano era inicialmente de R$ 632,6 milhões. Mas agora é de R$ 651,4 milhões.
PMI quer melhorar finanças através de remissão tributária
Ipatinga– Na tentativa de incentivar os contribuintes inscritos na Dívida Ativa a quitarem seus débitos junto ao fisco municipal e assim melhorar a curto prazo a arrecadação nos cofres públicos, o governo Robson Gomes (PPS) encaminhou ao Legislativo o projeto de lei 143/12.
A proposta visa modificar os percentuais de desconto sobre multa e juros para quem deve tributos municipais, tais como o IPTU e ISS. A intenção é que os novos índices possam vigorar em tempo hábil para que o município possa praticá-los na Semana Nacional da Conciliação.
No ofício encaminhado ao Legislativo, o prefeito afirmou que as limitações do período eleitoral não impedem a aprovação do projeto em questão. Mas, o entendimento dos setores jurídico e contábil da Casa é diferente.
Segundo a equipe técnica, como estamos em ano eleitoral, aprovar concessão de remissão de dívida só seria possível se o município tivesse decretado estado de emergência. O que não ocorreu até o momento para que a medida fosse tomada dentro da legalidade.
“Demos parecer de inconstitucionalidade para o projeto, haja vista que em ano eleitoral a medida pode ser considerada ilegal, e o ônus da aprovação recairia sobre todos os vereadores”, alegou Nilton Manoel (PSD).
Justificativa
Ainda consta na justificativa do projeto que, caso a perspectiva de arrecadação se mantenha inalterada, até mesmo a folha de pagamento dos servidores poderá ser comprometida. “Situação que gerará uma instabilidade na sociedade ipatinguense, haja vista que a municipalidade é uma das maiores empregadoras da região”, relatou o documento.
Em outro trecho, os técnicos da Prefeitura lembram que vários serviços essenciais estão com seu pagamento em aberto em razão de ausência de recursos no caixa municipal, tais como o serviço de limpeza pública e os repasses para as creches.
Defesa
O diretor de Receitas da Prefeitura, Teófilo Araújo, esteve na reunião e disse que “a situação do município é sensível, não há previsão de pagamentos de 13º salário e férias vencidas, sendo necessário estimular uma política de arrecadação para evitar que alguns contratos que aguardam pagamento e os servidores não sejam prejudicados”.
Já o vereador Sebastião Guedes questionou o servidor da Prefeitura: “Houve erro nos gastos públicos, a exemplo da compra de softwares que nunca foram entregues, gastos com publicidade, envio de verba para a Liga de Esportes. Como, se o município estava em estado de alerta?”.
Participaram da reunião os vereadores Nilson Lucas – Nilsinho (PMDB), os petistas Agnaldo Bicalho, Sebastião Guedes e César Custódio, Nilton Manoel (PSD), Roberto Carlos (PV), Pedro Felipe (PTB) e Adelson Fernandes (PSB).
O vereador eleito Nilsim da Transnil (PRTB) que integrará os quadros da Casa a partir de 2013, também acompanhou os trabalhos realizados na sala anexa ao plenário da Câmara de Ipatinga.
