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Vereadores ipatinguenses participam do seminário

IPATINGA – O presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, Ley, e os vereadores Roberto Carlos, Nilson Lucas, Jadson Heleno, Ademir Claudio, Lene Teixeira e Juarez Pires participaram na manhã desta segunda-feira, no auditório da FIEMG, do seminário.

Objetivo principal é a conscientização dos gestores públicos sobre a importância da aplicação da Lei Complementar 123/2006, que cria um ambiente favorável aos negócios nos municípios para os Micro e Pequenos Empreendedores, em especial nas compras governamentais.

Conforme destacou o Conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sebastião Helvécio, apesar de estar em vigor desde sua promulgação, somente agora a Lei passa a ter sua utilização cobrada pelo TCE, que a partir de 2014 irá fiscalizar a sua aplicação pelos municípios e câmaras.

“Estamos tendo esta preocupação e o cuidado de trazer este tema para discutir com os gestores públicos e os técnicos das prefeituras e câmaras municipais para conscientizá-los da importância de estarem adotando os procedimentos previstos na Lei 123/2006. A partir de 2014 a fiscalização do tribunal será severa sobre esta questão. Esta é uma Lei que foi sancionada para criar um ambiente favorável aos negócios da Micro e Pequenas Empresas no âmbito dos municípios e é extremamente importante e saudável que a mesma seja cumprida”, destacou o conselheiro.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro, a aplicação da Lei será um importante instrumento de incentivo aos Micro e Pequenos empreendedores. “Com esta Lei sendo colocada em prática pelas prefeituras e câmaras, as Micro e Pequenas empresas ganharão um estímulo extra, já que a Lei 123/2006 cria regras específicas para estes importantes segmentos da cadeia produtiva”.

EDUCAÇÃO

Para o presidente da Câmara de Ipatinga, ao promover este encontro o Tribunal de Contas dá uma demonstração de sua preocupação com a educação antes da punição. “Vejo como muito positiva esta iniciativa do TCE em parceria com a Assembleia Legislativa, o SEBRAE e a Associação Mineira de Municípios. Isto mostra que o órgão de fiscalização maior no Estado não está preocupado apenas em punir as prefeituras e câmaras, mas antes em educar, mostrar a necessidade da aplicação das leis e os benefícios que algumas delas, como é o caso da 123/2006, podem trazer para empresas locais. Com isto, além de promover uma oportunidade de reciclagem para os nossos administradores e técnicos, as entidades promotoras revelam também seu lado pedagógico e a preocupação com a gestão nos órgãos públicos”, avalia Ley.

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