IPATINGA – Na reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (21), os vereadores derrubaram o veto da prefeita Cecília Ferramenta ao Projeto de Lei 177/2013, que torna obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta bombeiros civis, em diversos tipos de estabelecimentos da cidade. A proposição é de autoria do vereador Toninho Bethânia (PCdoB). Dezesseis projetos de lei, sendo quatro em segunda votação, foram aprovados na reunião ordinária.
Em Ipatinga, shopping centers, casas de shows e espetáculos, hipermercados, campus universitários, hospitais serão obrigados a ter bombeiros civis contratados. E também estabelecimentos que recebam, permanente ou temporariamente, concentração acima de 3 mil pessoas.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
Cinco projetos de lei aprovados em primeira votação foram apresentados pelo presidente do Legislativo, Ley do Trânsito. Entre eles está o de número 65/2014, que estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar, nos carnês de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), informações sobre a isenção total ou parcial do imposto.
Ley do Trânsito também apresentou o PL 066/2014, que trata da obrigatoriedade da utilização de tampas do tipo FSB em piscinas de uso coletivo. Conforme o vereador, o dispositivo tem como objetivo evitar acidentes, principalmente com crianças.
Outros projetos de lei do vereador instituem os programas de Educação e Segurança no Trânsito na rede municipal de ensino e de Limpeza Ecológica com Bucha Vegetal no âmbito do município. Já o PL 059/2014 altera dispositivo da Lei 1.911/2002, que trata do Programa de Sáude da Família (PSF) em Ipatinga.
MAIS PROJETOS
Também foram aprovados em primeira votação os seguintes projetos de lei: 012/2014, de autoria do Executivo e que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor em Ipatinga; 048/2014, de autoria da vereadora Lene Teixeira (PT) e que institui o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca, Diabetes e Hipertensão na rede municipal de ensino e creches; 050/2014, de autoria do Executivo e que autoriza a doação de área ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica Federal; 063/2014, de autoria do vereador Nilson Lucas – Nilsinho (PMDB) e que proíbe a continuidade do abastecimento de combustível em veículos após o acionamento da trava de segurança da bomba; 064/2014, de autoria do vereador Nilsinho da Transnil (PRTB), que institui o Programa Paz nas Escolas da rede municipal de ensino; 067/2014, de autoria do vereador Jadson Heleno (SDD) e que institui o Dia Municipal dos Direitos da Mulher; e o 073/2014, do Executivo e que autoriza a transposição de recurso orçamentário de uma categoria para outra até o valor de R$ 3,1 milhões.
Projetos aprovados em 2ª votação
O Projeto de Lei 044/2014, que autoriza a Prefeitura de Ipatinga a contratar financiamento R$ 21 milhões com o BNDES, para a modernização da administração tributária do município, foi aprovado em segunda votação e redação final.
O mesmo aconteceu com o 051/2014, também de autoria do Executivo, que concede anistia parcial do valor de multas e juros, bem como remissão total ou parcial para contribuintes inscritos na Dívida Ativa. Mesmo os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujas dívidas estiverem em cobrança judicial, poderão obter redução do valor relativo a multa e juros. A redução do valor é concedida mediante requerimento do contribuinte, para pagamento à vista ou parcelado.
O Projeto de Lei 062/2014, que autoriza o Município a desafetar uma área de 13.829 m², na rua Terezina, no bairro Veneza, para construção de moradias populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida, também foi aprovado em segunda votação. O terreno será doado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal.
Também foi aprovado em segunda votação o PL 056/2014, que autoriza o Executivo a conceder reajuste do incentivo de fixação aos médicos que integram o Sistema Municipal de Saúde.
Cecília diz que atraso na Câmara compromete licitação de ônibus
IPATINGA – O atraso na votação do projeto de lei que autoriza o município de Ipatinga a iniciar o processo licitatório para concessão do transporte coletivo traz preocupações para a Administração Municipal. A opinião é da prefeita Cecília Ferramenta, após tomar conhecimento de que a matéria não foi incluída na pauta de votação da sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (21), apesar dos apelos do líder de governo no Legislativo, vereador Sebastião Guedes, para que a matéria fosse apreciada em plenário.
“O projeto é de interesse público e já tem pareceres em todas as comissões temáticas da Câmara, estando apto a ser votado pelos vereadores. Temos um prazo curto para garantir a autorização legal e poder iniciar as audiências públicas e o processo licitatório, por isso não há motivos para protelar a votação dessa matéria”, argumenta a prefeita.
A concessão atual do transporte coletivo de Ipatinga foi prorrogada no final do ano passado, com validade até novembro próximo. A Prefeitura, enquanto isso, aguarda a autorização legislativa para concretizar estudos que irão embasar todo o processo para licitação de novo contrato de concessão pública, buscando atender às demandas da população usuária do transporte coletivo.
PASSAGEM
Outro projeto de interesse da população em tramitação na Casa propõe a isenção temporária de impostos para a concessionária de transporte coletivo, para evitar o aumento da passagem. Apesar da autorização do Conselho Municipal de Trânsito para o reajuste, com base na planilha de custos referentes ao contrato, a prefeita Cecília Ferramenta não autorizou o aumento.
“Buscamos uma alternativa para evitar que esse encargo recaia sobre a população. A maneira encontrada foi essa isenção temporária de impostos para manter o equilíbrio contratual, uma exigência legal. Essa desoneração momentânea é uma forma de justiça fiscal, praticada em várias cidades para conter o reajuste das tarifas”, explica a prefeita.
