FABRICIANO – Em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (09), os vereadores de Timóteo aprovaram, em votação única e redação final, o Projeto de Lei nº 4522, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024. Além da matéria, quatro emendas foram apresentadas, e uma delas, do vereador Vinicius Bim, foi rejeitada.
As emendas 01 e 04 foram aprovadas por unanimidade. A primeira, de autoria do vereador Adriano Alvarenga, inclui o pagamento retroativo referente a valores de complementação de aposentadoria provenientes de acordo entre servidores e a Administração Pública. Já a emenda n° 04, do vereador Nelinho Ribeiro, inclui nas diretrizes orçamentárias a autorização para a concessão da recomposição de perdas salariais aos servidores.
SUPERÁVIT
As outras duas emendas foram propostas pelo vereador Vinicius Bim. A emenda 05, aprovada por 10×2, estabelece que “em caso de superávit de receitas não vinculadas, deverá ser destinado no mínimo de 10% do valor superavitário para o pagamento de precatórios”.
Já a emenda 06, reprovada por 11×1 fixa um teto máximo de 10% para a abertura de créditos adicionais suplementares. O voto contrário foi em razão de, usualmente, tal percentual ser definido na Lei Orçamentária Anual (cujo prazo final é dezembro).
