IPATINGA – Foi aprovado em segunda votação nesta tarde de terça-feira (23), o Projeto de Lei 73/2019, de autoria da vereadora Cassinha Carvalho, que prevê a cassação de alvará de funcionamento de bares e outros estabelecimentos semelhantes que favorecerem, permitirem ou omitirem atos de pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade de Ipatinga.
Conforme texto do PL, “Os estabelecimentos que infringirem a norma terão cassados os alvarás de funcionamento, após prévio processo administrativo, com contraditório e ampla defesa”. Os proprietários condenados ficarão impedidos de atuar e constituir novas empresas nestes setores por cinco anos, a contar da cassação do alvará de funcionamento.
De acordo com a vereadora, o objetivo é atualizar a legislação municipal com melhores práticas e normas de proteção à criança e ao adolescente.
“O amparo às crianças e adolescentes encontra proteção na Constituição Federal. É um dever do Estado, junto com a família e a sociedade, assegurar à criança e ao adolescente o direito à dignidade, ao respeito, resguardando-os de qualquer forma de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, destaca Cassinha Carvalho. “A Constituição afirma que esse dever possui absoluta prioridade e o que estou propondo aqui é que se faça cumprir esse papel”, finaliza.
