ACS PMT
TIMÓTEO – A Prefeitura Municipal comunica aos contribuintes do município inscritos na Dívida Ativa, que a partir de hoje (1º), a sua situação junto ao fisco municipal poderá ser regularizada. O Programa de regularização Fiscal (REFIS) concede a anistia de juros e multas decorrentes dos impostos devidos.
O contribuinte que estiver inscrito na dívida ativa fica impossibilitado de prestar serviços ao município e de retirar certidões negativas. De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, a maior parte dos valores é referente a impostos como IPTU, ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas de fiscalização, localização e funcionamento (alvará) de pessoas físicas e jurídicas.
DESCONTOS
O REFIS oferecerá descontos de até 90% sobre os juros e multas para o contribuinte que quitar os débitos à vista, além de permitir o parcelamento do em até 36 vezes com descontos de 80 a 5%, de acordo com a quantidade de parcelas. Este ano, a expectativa é de alcançar a cifra de R$ 2.000.000,00 em recuperação dos tributos em inadimplência.
O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, deverá apresentar requerimento junto ao setor de arrecadação. Para isso, ele deverá apresentar seus documentos pessoais (CPF, identidade e no caso de débito relativo ao IPTU, de comprovante de propriedade do imóvel e/ou procuração do representante legal em caso de terceiros) e da firma (CNPJ e procuração do representante legal também em caso de terceiros). E no caso de Espólios (proprietário falecido) apresentar CPF.
PROTESTO
O programa permanece até o dia 30 de setembro. Lembrando que a prefeitura está formalizando convênio com o cartório de protestos, e os débitos inscritos em dívida ativa passarão a ser levados a protesto. Sobre a cobrança, incidirá não só o valor do débito, mas também os emolumentos e custas cartorárias.
O atendimento será realizado na Praça Cidadã das 12h às 18h.
ADESÃO
A adesão ao REFIS também é importante para os contribuintes jurídicos que precisam regularizar a situação fiscal. As empresas que possuem pendências fiscais devem procurar a Seção de Fiscalização de Tributos e Renda para procederem ao levantamento dos débitos e usufruírem dos descontos nos juros e multas proporcionados pelo REFIS.
