TIMÓTEO – O processo de licitação para concessão de permissões para prestação de serviços de táxi em Timóteo está na fase de cadastramento dos licitantes classificados. O cadastro é promovido pelo Setor de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente. O procedimento foi iniciado no dia 29 de janeiro, abrangendo os 56 licitantes que tiveram as propostas aprovadas. A homologação dos classificados foi publicada em 12 de janeiro deste ano.
Na etapa de cadastro, os classificados deverão apresentar toda documentação estabelecida em lei, incluindo a comprovação de propriedade dos veículos e as características do automóvel definidas pelo edital. O prazo para a execução do cadastramento termina em 29 de março, sendo que a documentação exigida deve ser entregue na Prefeitura de Timóteo (Av. Acesita, 3230, São José), de segunda a sexta-feira, no horário de 13h às 17h.
Entre as exigências do edital, os veículos devem ter, no máximo, sete anos de uso (fabricação a partir de 2009) e ter cinco portas. Os licitantes que já prestam serviços de táxi no município terão prazo de dois anos para obedecer a norma de ano de fabricação do veículo. A liberação da autorização da concessão da permissão depende da efetivação do cadastramento.
A licitação de táxi é uma medida tomada pela atual administração, para regularizar a prestação do serviço no município. O processo licitatório é uma exigência legal para outorga de permissão de serviço público conforme determina o artigo 175 da Constituição Federal de 1988.
