BH – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) divulgou nota pública nesta terça-feira (12/08) reagindo a declarações do vice-governador, Mateus Simões, que se referiu a decisões da Corte sobre a concessão de rodovias do Vetor Norte, escolas cívico-militares e licenciamento ambiental, esclarece que o TCEMG não administra, não legisla e não executa políticas públicas.
“Sua função, delineada pela Constituição, é atuar como um órgão técnico de controle externo. Isso significa que avaliamos a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos da Administração Pública”, diz a nota assinada pelo presidente do TCE, Durval Ângelo.
A nota diz ainda que as decisões da Corte, incluindo as citadas pelo vice-governador, não são arbitrárias. “Elas se baseiam em análises técnicas e jurídicas de representações e denúncias, frequentemente apresentadas por parlamentares, jurisdicionados ou pela própria sociedade civil. O objetivo é garantir que os procedimentos e a aplicação dos recursos públicos estejam em conformidade com a legislação, assegurando a transparência e protegendo o patrimônio do Estado”, diz o documento.
A nota enfatiza ainda que “o diálogo e a colaboração entre os Poderes são essenciais para a governabilidade e para a construção de um futuro melhor para Minas Gerais. O TCEMG reitera seu compromisso com a fiscalização independente e republicana, sempre com o objetivo de servir à população mineira e fortalecer as instituições democráticas”, conclui.
O QUE DISSE O VICE-GOVERNADOR
As declarações de Mateus Simões ocorreram durante uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Ao comentar a suspensão de três processos do Executivo — a concessão do lote de rodovias do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a consulta pública sobre escolas cívico-militares e um processo de licenciamento ambiental – o vice-governador ironizou que, “em algum momento, será preciso delegar ao Tribunal de Contas a administração do estado”.
No caso das rodovias, o TCE-MG suspendeu o edital de concessão do lote do Vetor Norte após questionamentos apresentados por um grupo de deputados estaduais de oposição ao governo Romeu Zema (Novo). A decisão citou a necessidade de um número maior de audiências públicas para ouvir as comunidades afetadas.
ESCOLAS CÍVICO-MILITARES
Sobre as escolas cívico-militares, a Corte determinou a interrupção da consulta popular que identificaria unidades de ensino com interesse no modelo. Segundo Simões, a medida contrasta com a justificativa usada para barrar a concessão de rodovias, já que, no caso das escolas, o governo justamente buscava ouvir a comunidade escolar.
O terceiro episódio citado pelo vice-governador envolve a suspensão, determinada na segunda-feira (11), de um processo de licenciamento ambiental para a construção de uma barragem de rejeitos próxima a Conceição do Mato Dentro. A medida, inédita na avaliação de Simões, foi tomada após solicitação apresentada pela deputada estadual Bella Gonçalves (Psol).
