Cidades

Servidor pode ficar sem reajuste

Tânia Siman pediu maior antecedência no envio dos relatórios da PMI ao Legislativo

 

IPATINGA – A Prefeitura Municipal já ultrapassou o limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para pagamento de pessoal. Com percentual previsto de 54%, dados apresentados na audiência pública para prestação de contas do 1º quadrimestre de 2012 dão conta que a folha de pagamento é responsável por 55,83% de toda a arrecadação do município. A informação foi dada aos vereadores da Comissão de Controle da Execução Orçamentária pelo controlador do município, José Carlos de Souza.
Há sanções previstas para municípios que descumprem o percentual previsto. “O município pode ficar suspenso de receber transferências voluntárias federais, a exemplo de convênios da União para realização de pagamentos de programas dos municípios, obtenções de garantias e contratações de operações de crédito”, alertou a técnica do Legislativo, Tânia Siman Bastos.
Tânia reclamou que a controladoria não tem enviado em tempo hábil os relatórios para a análise prévia dos técnicos da Casa e questionou como o Executivo vai cumprir o reajuste de 9,12% concedidos aos servidores públicos municipais a partir de julho.
O controlador José Carlos disse que o governo está preocupado e tomou medidas de contenção de despesas, “reduzindo salários de cargos comissionados e exonerando outros, o que significou uma economia de R$ 832 mil na folha de pagamento de abril em relação a maio.” Ele também informou que houve redução no pagamento de horas extras.

ARRECADAÇÃO
Mas os problemas que permeiam a administração municipal não são apenas na ordem de pessoal. Das receitas tributárias que os cofres públicos receberam, houve uma diminuição no IPTU, que arrecadou R$ 9 milhões. Estimava-se que a Usiminas pagasse R$ 35 milhões, mas a empresa depositou R$ 16 milhões em juízo, por discordar dos cálculos. Para aumento da cobrança do imposto, a Prefeitura tem como base o crescimento de áreas construídas dentro da sede da usina.
Além do IPTU, esperam-se os seguintes valores para entrada de recursos nos cofres do município: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), R$ 12,5 milhões, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), R$ 56 milhões, Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis (ITBI) R$ 6 milhões de receitas de contribuição.
Para José Carlos, “esse momento de dificuldade é global e reflete no município, pois compromete a capacidade de arrecadação”, ponderou.
O vereador Nilson Lucas – Nilsinho (PMDB) se disse preocupado com a saúde financeira do município e solicitou que medidas formais sejam enviadas à Câmara, por escrito, do que o Executivo está fazendo para conter um problema maior.

LIMITES CONSTITUCIONAIS
Em relação aos limites estabelecidos pela Constituição para investimentos nas áreas de saúde e educação, com percentual mínimo de 15% e 25%, respectivamente, até o momento foram aplicados 20,21% na saúde e 20,33% na educação. Na educação, considera-se que não há descumprimento, porque ainda há vários meses para se chegar a este percentual, que é anual.
Em relação aos gastos com profissionais da educação, a lei disciplina que das verbas do FUNDEB, 60% deve ser investido em salários dos profissionais, e o município utiliza 87,35%.
O orçamento tem previsão de entrada, até 31 de dezembro de 2012, de R$ 699.9 milhões, e até o momento arrecadou R$ 160 milhões, restando do montante, R$ 536,9 milhões.


O controlador José Carlos disse que o governo está preocupado e tomou medidas de contenção de despesas

 

PMI tem que ter mais cuidado com recursos, alerta advogado
Ipatinga
– O advogado assessor da comissão de controle da execução orçamentária, Vinícius Milanez, relembrou a situação das creches de Ipatinga. “Pelos dados apresentados, mais de R$ 17 milhões deveriam ser aplicados e até o momento apenas 4,5% do total dos valores previstos para as instituições foram aplicados. Isso mostra um descontrole, porque o que vemos são as creches paralisadas e a Prefeitura alegando problema de documentação, de contrato, de convênio”, disse Milanez.
Outro ponto questionado por ele foi o não pagamento de prestadores de serviço, a exemplo da Vital Engenharia. “No início do ano, o Executivo já devia R$ 9 milhões à empresa, agora tem empenhado R$ 17 milhões, sendo que até então também não pagou valor nenhum. O que haverá? Será que haverá paralisação dos serviços essenciais, como lixo, que já houve anteriormente? Isso acarretará problema de saúde pública.
Já para Infrater – empresa responsável pela manutenção de parques e jardins – o contrato de R$ 8 milhões para o ano de 2012 já foi pago “e nem na metade do ano estamos”.
Vinícius relembrou que na última audiência de prestação de contas de gastos com a saúde ocorrida na Casa havia dois empenhos em aberto para a empresa Globaltech, que foi denunciada, cujos pagamentos estão suspensos. “Ora, a Prefeitura tem que ter mais cuidado, pois vive uma situação delicada na arrecadação e gasta com empresas que vendem e não entregam”, questionou.
No total, há R$ 44.257 milhões empenhados de serviços e produtos já entregues que aguardam pagamento.


Vinícius Milanez pontuou que apenas 4,5% dos R$ 17 milhões previstos foram aplicados nas creches

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