(Crédito: Secom/PMI)
IPATINGA – O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) foi apresentado na tarde desta quarta-feira (08/10), no auditório da Fadipa, no bairro Veneza, pelo consultor da Secretaria Geral da Presidência da República Bruno de Souza Vichi. Promovido pela Prefeitura de Ipatinga, o evento reuniu cerca de 300 representantes de prefeituras e entidades governamentais e não governamentais do município e da região.
Sancionada em julho deste ano e em vigor a partir do dia 30 deste mês, a nova legislação versa sobre as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Conforme o palestrante, o novo documento tornará estas parcerias mais transparentes e seguras.
“A partir dessa nova lei serão celebrados dois tipos de contratos entre governo e organizações da sociedade civil: o ‘Termo de Colaboração’ e o ‘Termo de fomento’. A principal razão é diminuir a insegurança jurídica que existiam nessas relações, atualmente celebradas por meio de convênio. Trata-se de uma forma mais democrática de implementação de políticas públicas”, esclareceu o consultor da consultor da Secretaria Geral da Presidência da República.
PARCERIAS
Para receber os recursos, as entidades do terceiro setor serão selecionadas a partir de chamamento público e precisarão ter, no mínimo, três anos de existência, além de comprovar experiência prévia no serviço a ser prestado. “É necessário que essas OSCs tenham atuação de forma a assegurar que os serviços sejam prestados por entidades com capacidade pra fazê-los, reconhecendo as peculiaridades de cada instituição, e ajustadas à sociedade”, destacou Bruno Vichi.
A lei também exige que o poder público planeje previamente a realização e acompanhamento das parcerias. Em Ipatinga, foi criada uma comissão para adequação ao Marco Regulatório das OSCs. “A equipe da PMI tem participado de capacitações sobre a legislação e trabalha para se ajustar às condições necessárias para implementação desta lei. O processo de informar, divulgar, orientar e preparar as entidades para o chamamento público também está entre as ações da Administração Municipal”, enfatizou o secretário de Assistência Social de Ipatinga, Vasco Lagares.
