BH – Deputados do Acre se reuniram com a deputada Rosângela Reis (Pros), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para debater sobre a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 54/99 na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.
Essa proposição dispõe que o pessoal em exercício não admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. Segundo a Agência Câmara, ela garante estabilidade aos servidores que ingressaram no serviço público sem concurso entre 1983 e 1988.
Como resultado da reunião, foi encaminhada a elaboração da Carta de Belo Horizonte, documento que será assinado por parlamentares dos dois Estados a favor da proposta.
STF
O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre, o deputado Moisés Diniz (PC do B), disse que já houve decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucionais a Lei Complementar 100, de 2007, de Minas Gerais, e a Emenda 35, no Acre. Ambos são os únicos Estados brasileiros que já receberam a decisão da Justiça, para a qual não cabe mais recurso.
A decisão do STF atingiu cerca de 98 mil servidores estaduais em Minas e 11 mil no Acre, que tiveram a demissão decretada por terem ingressado no serviço público sem concurso, segundo a Agência Câmara.
Moisés Diniz veio acompanhado da deputada Marileide Serafim (PSL) e dos deputados Denilson Segóvia (PEN), Gilberto Diniz (PTdoB), Major Rocha (PSDB) e Manoel Moraes (PSB). De acordo com Major Rocha, a decisão do STF causa impacto muito grande para a economia do Acre, onde o Governo do Estado é o maior empregador local.
